A Lei Municipal 6.796/2022 não prevê o reajuste automático de 10,39% aos professores da Rede Municipal de Ensino. Em nota, a prefeita Adriane Lopes (Patri) ressalta que a mesma legislação impede o aumento salarial caso o gasto com pessoal exceda a 51,3% – limite prudencial definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atualmente, conforme a prefeitura, a folha de pagamento dos servidores compromete 57,1% da receita corrente líquida. “Quando o aumento foi aprovado, o gasto da prefeitura já estava em 59,6%, portanto acima da lei. A atual gestão reduziu esse percentual e hoje está em 57,1%, após adotar diversas medidas de enxugamento de gastos, que continuam em andamento”, explicou.
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“Neste ano de 2022, os professores e todos os demais servidores municipais efetivos tiveram o reajuste de 5,03% no mês de abril e em dezembro vão receber mais 4,78% de reajuste no vencimento”, ressaltou.
“É importante observar que desde 2017 várias conquistas foram importantes para a categoria”, frisou a chefe do Executivo, enumerando as conquistas obtidas entre 2017, primeiro ano da gestão de Marquinhos Trad (PSD), e de Adriane.
“O concurso realizado em 2016, ofereceu 645 vagas e contou com 19.176 inscritos, dos quais 2.934 foram aprovados. Até agora já são 2.800 professores chamados e 2.324 efetivamente empossados e atuando. A maioria dos professores foi chamada a partir de 2017, e apenas 433 na gestão anterior”, enumerou.
“Foram realizados também os processos seletivos em 2018 e em 2021, com o intuito de dar transparência no processo de contratação de professores temporários. No último processo, foi realizada prova escrita e os professores são convocados conforme a classificação e demanda de vagas”, completou.
“Desde 2017 o salário dos profissionais da educação tem sido pago até o 5º dia útil de cada mês. Os professores lotados na REME têm formação mínima em nível de graduação. O rendimento bruto mensal de um professor em início de carreira da REME é 37% maior do que o de um profissional de nível superior em Mato Grosso do Sul (IBGE, 2019)”, concluiu.
Nesta quarta-feira, a ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública) realiza assembleia geral a partir das 8h para discutir os rumos da greve. Os professores exigem o reajuste de 10,39%, que era a primeira parcela prevista na lei aprovada neste ano. O acordo era implantar 100% do piso nacional para jornada de 20h no final de 2024.
Ontem, o desembargador Sérgio Fernandes Martins, determinou o fim da greve, mesmo sendo um direito constitucional, e fixou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.