O prefeito José Fernando Barbosa dos Santos (PSDB), de Selvíria, tenta barrar ação popular na Justiça que busca anular o contrato de R$ 4,685 milhões com a Prosperitate Consultoria Ltda. A empresa pertence a Maria Francisca Silva Neves, esposa do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Iran Coelho das Neves.
O prefeito justifica o pedido alegando que existe um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Ministério Público Estadual que envolveu a rescisão do contrato administrativo e a obrigação de não ser firmado novo contrato por inexigibilidade sobre o mesmo objeto, a regularização fundiária de 1.874 lotes no município.
No entanto, na prática, a Prosperitate, contratada sem licitação mesmo não tendo experiência, poderá se candidatar na licitação para retomar o contrato.
Intimado a se manifestar, o advogado Enio Martins Murad se posicionou contra a extinção do processo. Ele diz que vai recorrer ao Conselho Nacional do Ministério Público para anular o TAC, porque “não teve ciência da homologação do acordo, não obstante ser parte interessada e representante naquele procedimento investigativo”.
“Outro fato que salta aos olhos, é que o TAC não citou ou mencionou o fato de que o Presidente do TCE/MS é Réu no presente processo”, diz Murad, em referência ao conselheiro Iran Coelho das Neves, ex-presidente do tribunal, que renunciou ao cargo após ser afastado da função pelo Superior Tribunal de Justiça na Operação Terceirização de Ouro.
O advogado afirma que não foram apresentados documentos relativos ao processo de contratação, execução e pagamento do contrato, e que a rescisão contratual “não exime os réus de suas responsabilidades diante da Lei da Ação Popular e das nulidades em questão a serem reconhecidas por direito”.
Enio Martins Murad ainda destaca a suspeita de superfaturamento de 400% nos serviços contratados, que parcelas já foram pagas.
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Superfaturamento
De acordo com o Portal da Transparência de Selvíria, a prefeitura pagou R$ 165 mil até o rompimento do contrato com Prosperitate Consultoria Ltda. O montante total a ser pago não foi informado no acordo firmado com o MPE.
Conforme o Ministério Público, a Prefeitura de Selvíria pagou R$ 2,5 mil pela regularização de cada lote, valor 488% mais caro do que os R$ 425,55 pagos pela Prefeitura de Imbé, no interior de Minas Gerais.
Este é o segundo contrato do grupo da família Neves que foi suspenso. Em fevereiro de 2022, a juíza Luíza Vieira de Sá Figueiredo, da Vara de Fazenda de Corumbá, suspendeu, a pedido do Ministério Público Estadual, o contrato de R$ 4,188 milhões com a prefeitura de Corumbá.
O prefeito Marcelo Iunes (PSDB) também dispensou licitação para contratar a Prosperitate Consultoria sem licitação e ainda topou pagar R$ 3 mil por cada lote. Selvíria pagaria R$ 2,5 mil. O valor chega a ser 604% mais caro do que o valor pago pela regularização fundiária pela Prefeitura Municipal de Imbé, no interior de Minas Gerais, que, coincidentemente, fez licitação.
No entanto, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Contar, suspendeu a liminar da magistrada para a prefeitura corumbaense retomar o contrato milionário.