A deputada federal Camila Jara (PT) tinha sido a única de Mato Grosso do Sul a assinar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece a maior anistia da história a irregularidades eleitorais cometidas por partidos políticos. No entanto, a parlamentar afirma que houve “erro material” e solicitou a retirada de sua assinatura.
Apoiada por aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Jair Bolsonaro (PL), o texto da PEC 09/2023 proíbe qualquer punição a ilegalidades cometidas até a promulgação da proposta, incluindo o desrespeito ao repasse mínimo de verbas a mulheres e negros nas eleições.
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A PEC chegou a ter a assinatura de 184 deputados, mas alguns parlamentares voltaram atrás, como Camila Jara, que afirmou ter sido um “erro material da assinatura digital”.
“Esclareça-se que tal assinatura foi inserida por um erro material, sendo certo que eu defendo que os partidos que não cumpriram da maneira devida as cotas mínimas, que respondam por seus atos nos termos da lei em vigor”, relatou Camila no requerimento de retirada de assinatura apresentado em 29 de março.
O primeiro artigo da PEC estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros.
O segundo artigo estabelece que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de Emenda Constitucional”.
Se aprovada, a proposta consolida a total impunidade ao descumprimento generalizado dessas cotas, que entraram em vigor vagarosamente ao longo do tempo com o objetivo de estimular a participação de mulheres e negros na política.
Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.