O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu novo prazo para os funcionários da Dataeasy Consultoria e Informática apresentarem a defesa na Ação Penal 1.057. Eles foram denunciados de participar da fraude e desvios de recursos do Tribunal de Contas do Estado junto com os ex-presidentes, os conselheiros Iran Coelho das Neves e Waldir Neves Barbosa.
Conforme o despacho, publicado nesta terça-feira (6), o conselheiro afastado Ronaldo Chadid, foi admitido como interessado para acompanhar a tramitação do processo. Ele foi denunciado na Ação Penal 1.058.
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O pedido de devolução do prazo para contestar a denúncia da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, foi feito pelo economista Paulo Antônio Morando de Queiroz, pelo analista Ronaldo Moreira Lima Bonaccorsi e pelo contador Ricardo da Costa Brockveld, respectivamente, procurador, gerente de projetos e diretor corporativo da Dataeasy.
Queiroz participou da cotação de preços e da suposta vistoria na licitação realizada pela corte fiscal. “ROLANDO MOREIRA LIMA BONACCORSI, funcionário da DataEasy Consultoria e Informática, teve atuação primordial nos desvios, na medida em que cabia a ele a função de gerar a suposta produção dos servidores do TCE/MS, sendo certo que, como visto, a atividade era permeada por subjetivismos e ausência de prestação dos respectivos serviços”, segundo o MPF.
Já Brockveld foi responsável pela assinatura do 4º e 5º termos aditivos, que acabaram prorrogando o contrato por mais dois anos. Em decorrência do desvio, Lindôra pediu a condenação do grupo a pagar R$ 106 milhões desviados do TCE.
“Defiro o requerimento das defesas, ficando autorizada a devolução do prazo para o oferecimento da resposta escrita a contar da certificação, pela Coordenadoria da Corte Especial, da disponibilidade das cópias das mídias”, determinou Falcão.
“A defesa de Ronaldo Chadid requer a habilitação do acesso para acompanhamento processual diante da pendência de apreciação pela Corte Especial do agravo regimental de fls. 1.534-1.544. Autorizo a habilitação da defesa de Ronaldo Chadid nos presentes autos até o julgamento do agravo regimental”, decidiu.
Falcão deve decidir entre hoje e amanhã sobre o pedido da PGR para prorrogar o afastamento dos três conselheiros por mais um ano. Iran, Ronaldo e Waldir estão afastados desde 8 de dezembro do ano passado. Eles também poderão ter o monitoramento eletrônico estendido por mais 12 meses.
A defesa dos acusados alega que não há motivo para a manutenção das medidas cautelares. O contrato com a Dataeasy já foi encerrado pelo atual presidente da corte, conselheiro Jerson Domingos, e a Polícia Federal já teria recolhido as provas.
Lindôra alegou que há risco de interferência nas investigações em andamento, que tramitam com o número do inquérito 1.192.