O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou um projeto de lei que estabelece diretrizes para o serviço de atendimento aos migrantes, refugiados, apátridas, asilados políticos, vítimas de tráfico humano e condição análoga à escravidão em Mato Grosso do Sul.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. “Em razão da localização fronteiriça de nosso Estado, é importante organizar os serviços públicos para atender a população em migração. O governo já implantou o Comitê, que atua vinculado à gestão das políticas de direitos humanos e assistência social. Nosso objetivo é aprimorar as ações do Poder Público desenvolvidas em prol das políticas públicas para refugiados, migrantes e apátridas”, explica Kemp.
Veja mais:
Deputado propõe slogan “O Estado do Pantanal” e reacende discussão sobre nome de MS
Relator considera inconstitucional e projeto para salvar Parque dos Poderes pode ser enterrado na CCJ
Em meio a protesto, deputado apela a colegas para evitar que Pantanal vire nova fronteira agrícola
Na proposta há os princípios: acolhida humanitária; igualdade de direitos e de oportunidades; promoção da regularização da situação da população imigrante; universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos dos imigrantes; combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de discriminação; promoção de direitos sociais dos imigrantes, por meio do acesso universalizado aos serviços públicos; fomento à convivência familiar e comunitária; promoção de direito do migrante ao trabalho digno, e respeito à efetivação dos tratados internacionais de direitos humanos e dos direitos dos imigrantes dos quais o Brasil seja signatário.
Para a implementação dos serviços a serem oferecidos, o Poder Público de MS deverá atuar para garantir efetivação de direitos e do bem-estar da criança e do adolescente migrantes; o respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e deficiência; o atendimento nas Unidades Básicas de Saúde; a celeridade à emissão de documentos, a participação no Comitê Estadual para Refugiados, a disponibilização de um canal de denúncias em casos de discriminação e outras violações de direitos, entre outros.
“São haitianos, venezuelanos, paraguaios, bolivianos, sírios, afegãos, ucranianos, ciganos… todos que vêm de outros países, mas também paranaenses, goianos, cearenses, bahianos, pernambucanos…. enfim de outras regiões do País. Nosso projeto fala também de refugiados, apátridas e tráfico de seres humanos”, informa Kemp .