O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aceitou ação popular de um advogado contra a nomeação de sete procuradores aprovados em concurso público da Prefeitura de Campo Grande. O autor alega que o município não pode fazer contratações por ter estourado o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O advogado Douglas Barcelo do Prado aponta que a Capital fechou o ano de 2022 com 58,58% da Receita Corrente Líquida comprometida com a folha de pessoal, ou seja, acima do limite prudencial de 57%, segundo ele. “A ordem e observância à Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser restabelecida; é necessária a anulação dos decretos de nomeação dos Procuradores Municipais”, afirma.
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A Prefeitura de Campo Grande, em sua manifestação, explicou que as nomeações ocorreram para preencher cargos que ficaram vagos entre setembro de 2020 e dezembro de 2022. Neste período, houveram seis pedidos de exoneração de procuradores municipais e duas aposentadorias.
“Não restou configurada violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o preenchimento de cargos vagos, para os quais estavam previstas as despesas, não importa em aumento de gastos”, informa a Procuradoria da Capital. “A mera alegação de limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal não configura fato excepcional que justifique a não nomeação ao cargo de Procurador Municipal”.
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa negou liminar para suspender os efeitos dos decretos que nomearam os procuradores, por acreditar que não há “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois sequer restou demonstrado que o Município de Campo Grande ultrapassou o limite máximo de gasto com pessoal tampouco que esteja suportando ou na iminência de sofrer sanção decorrente de eventual infração ao limite prudencial de gastos com pessoal”.
O magistrado, porém, aceitou a petição inicial devido aos argumentos e por estarem preenchidos os requisitos do Código de Processo Civil, em decisão publicada nesta segunda-feira (26).
No início do último mês de maio, tomaram posse os 13 procuradores do município de Campo Grande, aprovados em concurso público da prefeitura. A solenidade foi considerada um marco, por se tratar do primeiro concurso público para a área em mais de vinte anos, e aconteceu no auditório da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul).
Atualmente, o Paço Municipal conta com 33 procuradores em exercício que lideram equipes de assessoria jurídica compostas por mais de 200 bacharéis de Direito que assessoram o município nas demandas pertinentes à área jurídica.