A Prefeitura de Campo Grande vai implantar o novo Refis, como é conhecido o Programa de pagamento Incentivado, e o contribuinte terá nova oportunidade para quitar os débitos à vista com desconto de 85% nos juros e multas. Ele também poderá parcelar a dívida, voltar a ser adimplente e ter direito ao desconto de 20% no pagamento do IPTU 2024.
A prefeita Adriane Lopes (PP) encaminhou o projeto de lei complementar para instituir novamente o programa de 17 deste mês até o dia 18 de agosto.
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O Programa, que concede desconto nos juros e multas para pagamento à vista ou parcelado de débitos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), com exceção de multas ambientais e de trânsito.
Pela proposta, o desconto para pagamento à vista de débitos de natureza imobiliária deve ser de 85% nos juros e multas. Caso o montante seja parcelado em seis meses, o desconto será de 65%. Já se esse parcelamento chegar a 12 vezes, a remissão deve ser de 35%. A proposta também estipula valores mínimos, conforme os parcelamentos para débitos de natureza econômica.
Segundo a secretária municipal de Finanças, Márcia Hokama toda estrutura da administração municipal está sendo organizada para que os contribuintes “possam se organizar e manter seus débitos em dia junto da prefeitura”. Ela garantiu que o contribuinte terá acesso facilitado pelos meios digitais ou diretamente na prefeitura.
O secretário municipal de Governo, João Rocha, destacou que o programa vai ser fundamental para a prefeitura ampliar a receita para fazer frente as despesas.
“O contribuinte que aproveitar o Refis, além de manter suas contas em dia, garante o desconto de 20% do IPTU no ano que vem. Quanto aos tributos econômicos, ainda evita de sofrer sanções junto aos órgãos judiciais de cobrança e ter o nome negativado”, afirmou Márcia.
O pagamento de débitos de natureza imobiliária poderá ser feito à vista ou em até 12 vezes, conforme descrito no PPI. Já os débitos de natureza econômica terão, em alguns casos, o parcelamento em até 60 meses.
A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, através do endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br. O link estará disponível a partir do dia 17 de julho.