A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), declarou nesta terça-feira (11) que a aprovação da PEC da Anistia seria um “retrocesso”. A Proposta de Emenda à Constituição estabelece o maior perdão da história a irregularidades eleitorais cometidas por partidos políticos, entre os quais o não cumprimento da cota feminina.
“Gostaria que vocês erguessem a voz contra o retrocesso da anistia aos partidos que não cumpriram o percentual de 30% de mulheres candidatas ou 30% de tempo de rádio, televisão ou de fundo partidário, porque tá passando no Congresso”, discursou Simone durante evento da Women Inside Trade, associação que promove a inclusão de mulheres no comércio internacional.
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A PEC foi protocolada com 184 assinaturas, em 22 de março, com a assinatura da deputada federal Camila Jara (PT), a única de Mato Grosso do Sul. No entanto, a parlamentar afirma que houve “erro material” e apresentou requerimento para retirada de seu registro, que foi negado pelo presidente Arthur Lira (PP-AL).
O primeiro artigo da PEC 09/2023 estende para as eleições de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros.
O segundo artigo estabelece que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de Emenda Constitucional”.
*Com G1