Vistoria do Corpo de Bombeiros de Dourados concluiu que o prédio da Câmara de Vereadores não atende às condições estabelecidas pela legislação estadual para continuidade dos trabalhos no local. Com isso, os parlamentares e servidores do legislativo passam a atender à população no shopping Avenida Center, com aluguel de R$ 63 mil.
A mudança já estava prevista para possibilitar a execução da obra de reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, como é conhecido o prédio do Poder Legislativo. No entanto, a transferência dos serviços e sessões para o shopping ganhou novos contornos com a anulação do contrato de R$ 17,2 milhões com a empresa Projetando Construtora e Incorporadora, após descoberta de fraude na licitação. O que fez a restauração ser interrompida indefinidamente.
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Em resposta à ofício da 16ª Promotoria de Justiça, o comandante do 2º Grupamento de Bombeiros Militar de Dourados, tenente coronel Alaerson de Jesus Muniz, informou que o atual prédio da Câmara tem diversas irregularidades. O promotor Ricardo Rotunno o havia questionado sobre a possibilidade de continuidade dos trabalhos no local por prazo indeterminado.
Conforme vistoria realizada no último dia 30 de maio, a rede de hidrantes e o sistema de alarme de incêndio não funcionam, a sinalização de emergência, iluminação de emergência e saídas de emergência necessitam passar por adequação, não foi apresentada brigada de incêndio, e não foram apresentados registros das instalações elétricas e da manutenção do elevador.
“Dessa forma, sobre a possibilidade de continuidade dos trabalhos no prédio atual da Câmara Municipal de Dourados, à luz da Lei Estadual nº 4.335/2013 e das Normas Técnicas, informamos que a resposta é negativa, tendo em vista o prédio não atender as condições estabelecidas no regramento citado”, relatou o tenente coronel Alaerson.
A Câmara Municipal de Dourados já mudou para o shopping Avenida Center. O novo local ainda passa por ajustes, mas o atendimento à população já está sendo realizado onde era o antigo supermercado Abevê.
A primeira sessão do segundo semestre legislativo que seria na segunda-feira (24) foi transferida para primeiro de agosto. Isso por conta dos ajustes finais como rede elétrica e organização de gabinete dos vereadores, de acordo com o jornal O Progresso.
A Câmara vai pagar R$ 63 mil mensais, em contrato com duração de dois anos e valor total de R$ 1,5 milhão. O acordo foi celebrado em 2 de março, com a empresa BERTT Administração de Bens Próprios Ltda, por meio de dispensa de licitação. As despesas com as obras de adaptações físicas do espaço são custeadas pela contratada.
De acordo com o presidente Laudir Munaretto (MDB), o local onde havia o supermercado Abevê tem características que atendem às necessidades da Câmara. O espaço conta com 2.450 m² e foram construídas salas, plenário, e instalações elétricas.
A mudança temporária de sede já estava programada para possibilitar a execução da obra de reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, como é conhecido o prédio do Poder Legislativo. No entanto, com a restauração em andamento, a Procuradoria Jurídica da Câmara de Dourados conclui que houve fraude na licitação que contratou a Projetando Construtora e Incorporadora.
O órgão deu parecer pela anulação do certame e do contrato administrativo com a Projetando. “Não havendo indenização a ser paga pela Administração à empresa contratada, devendo posteriormente ser buscado o total ressarcimento dos valores executados no contrato, haja vista que a má fé da contratada deu causa à nulidade”.
O presidente Laudir Munaretto disse que a partir da anulação, a Câmara Municipal vai promover ajustes no projeto arquitetônico para posteriormente abrir um novo processo licitatório.
