A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), participou do debate sobre a Reforma Tributária no Senado nesta quinta-feira (28) e defendeu cinco pontos que podem beneficiar os municípios. Ao falar em nome da Frente Nacional dos Prefeitos, ela destacou que as prefeituras não podem perder recursos porque estão assumindo cada vez mais responsabilidades.
Um dos pontos defendidos é a transformação da parte do IBS estadual, denominação do novo tributo que vai substituir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que será destinado aos municípios em IBS Municipal.
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Aprovada pela Câmara dos Deputados por 375 votos, a Reforma Tributária está em debate no Senado e prevê unificação e simplificação dos impostos cobrados no País. O objetivo é facilitar a vida do contribuinte. O grande desafio é unificar os interesses da União, dos estados e dos municípios.
“Essa reforma é muito complexa e vai impactar de forma grandiosa os municípios. Com atenção ao pacto federativo, que garante autonomia das cidades, nesse contexto vem buscar a garantia da autonomia e do tratamento adequado para Campo Grande, mas também para todo os municípios. A nossa Capital tem um perfil socioeconômico especifico e essa condição precisa ser considerada neste momento, assim como todos os entes federados”, afirmou Adriane.
“Acredito que a palavra chave para essa discussão seja autonomia e a garantia do atendimento aos serviços prestados pela Capital. Venho aqui defender as emendas que a FNP em outra reunião apresentou ao relator da PEC, o senador Eduardo Braga”, destacou.
Os principais pontos defendidos pelos prefeitos foram:
- Conversão da parcela municipal no IBS estadual (atual Cota-Parte do ICMS) em IBS municipal – Com a extinção do ICMS, perde-se o propósito da cota-parte municipal, mecanismo pelo qual os governos locais ficam na dependência de transferências estaduais. Assim, propõem-se converter em IBS municipal a participação dos municípios no IBS estadual. Essa medida confere maior governabilidade das cidades sobre suas receitas, em geral, e do IBS, em particular.
- Aprimoramento da governança do Conselho Federativo – Assegurar a participação paritária com os estados, a rotatividade na presidência e a representatividade por porte populacional das cidades. Além disso, define regras claras para lançamento, cobrança, fiscalização e recursos (litígios tributários).
- Retenção do IBS na fonte nas aquisições de bens e serviços pelos municípios – Garantir a retenção do IBS na fonte em todas as compras governamentais de bens e serviços realizadas pelos entes.
- Garantir percentual mínimo de participação dos municípios no bolo tributário – Apesar de os municípios estarem conquistando gradativamente maior participação nas receitas disponíveis do bolo tributário nacional, suas responsabilidades no financiamento e execução das políticas públicas têm aumentado em ritmo mais acelerado. Para evitar o colapso da oferta de serviços públicos, propõem-se a instituição de dispositivo constitucional que estabeleça um patamar mínimo de 25% de participação dos municípios na receita tributária disponível. Caso se verifique que a participação do conjunto dos municípios ficou abaixo do piso estabelecido, União e estados deverão compensar a eventual diferença.
- Garantir serviços essenciais disciplinando o pagamento de precatório – O pagamento de precatórios ainda é um desafio para os entes. Muitos encontram-se em grave situação financeira em função do elevado comprometimento das suas receitas com o pagamento dessas determinações judiciais. Propõe-se dispositivo que discipline esses pagamentos, instituindo-se limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida e, excepcionalmente, alternativas de fontes de financiamento desses passivos.
O relatório da Reforma Tributária no Senado será apresentado no dia 20 de outubro deste ano.