O advogado Daniel Ribas da Cunha aponta três fundamentos para derrubar na Justiça o aumento de 20% no valor da verba indenizatória paga aos vereadores de Campo Grande, que passou de R$ 25 mil para R$ 30 mil. Responsável por ações judiciais questionando o valor pago aos parlamentares de Dourados e o reajuste de vários prefeitos, ele estuda a legalidade do reajuste.
Alheio à crise enfrentada pelo município, que inclui a falta de dinheiro parar realizar pagamento de adicional de insalubridade aos profissionais de enfermagem até remédios básicos nos postos de saúde, o presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), autorizou o reajuste acima da inflação na semana passada.
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Daniel Ribas explicou que existem três fundamentos para embasar a ilegalidade do reajuste, não a verba indenizatória. A ajuda de custo já foi analisada pela Justiça estadual e considerada legal.
Um dos pontos é o fato da verba indenizatória de R$ 30 mil representar quase o dobro do subsídio pago ao vereador da Capital: R$ 18.991,69 por mês. “Existe jurisprudência que vincula a verba indenizatória ao valor do salário do parlamentar”, alertou Cunha.
Outro ponto é que o aumento não poderia vigorar na mesma legislatura, como vem sendo reiteradamente praticada por Carlão. No final de 2021, ele já tinha autorizado o reajuste de 48%, quando o valor passou de R$ 16,8 mil para R$ 25 mil.
“Neste caso, estaria ferindo os princípios da moralidade, da pessoalidade e da anterioridade”, explicou o advogado. O princípio deveria valer o mesmo adotado para o subsídio do vereador, cujo aumento só pode vigorar na legislatura seguinte.
O terceiro ponto é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como a Capital está em crise e compromete 55,14% da receita com o gasto com pessoal, o município está impedido de criar novas despesas.
O aumento de 100% na verba indenizatória foi questionado pelo Ministério Público Estadual, quando o valor saltou de R$ 8,4 mil para R$ 16,8 mil. O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, chegou a suspender o reajuste. No entanto, o aumento foi considerado legal pelo Tribunal de Justiça.
O pagamento da verba indenizatória aos 29 vereadores vai representar um gasto de R$ 870 mil aos cofres públicos. Por ano, os parlamentares vão torrar R$ 10,4 milhões do contribuinte com o pagamento de assessoria, locação de veículos, material de expediente, divulgação da atividade parlamentar, combustíveis, correios, tv a cabo, revistas e jornais, entre outros itens.
E a população de Campo Grande segue sofrendo com a falta de médicos, de vagas em hospitais, de remédios, …
