O Ministério Público Estadual se coloca contra o recurso do empresário Jamil Name Filho no qual pediu ao Tribunal de Justiça sua transferência da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Para o órgão, a transferência de Jamilzinho ao sistema penitenciário estadual “tem evidente potencial de facilitar que ele ordene a prática de Crimes Graves em MS”.
O procurador Marcos Fernandes Sisti, da 4ª Procuradoria de Justiça Criminal, destaca que Name Filho acumula sentenças com mais de 45 anos de prisão por ser líder de organização criminosa, ser proprietário de arsenal bélico, e extorsão qualificada. Além de o Tribunal do Júri tê-lo considerado autor intelectual do homicídio qualificado do estudante Matheus Coutinho Xavier.
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“Não bastasse , verifica-se que o Agravante, mesmo recolhido em RDD – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO no Presídio Federal de Mossoró/RN, juntamente com outras pessoas, arquitetaram um plano para assassinar Autoridades do Estado de MS, entre os quais, um Promotor de Justiça do GAECO, e um DP Titular do GARRAS”, diz o procurador.
Apesar das condenações, ainda estão em trâmite diversas ações penais decorrentes da Operação Omertà, que desarticulou uma verdadeira milícia em Mato Grosso do Sul.
“Vale ressaltar que a Organização Criminosa liderada por JAMIL NAME FILHO possui em seus quadros diversos agentes ligados às áreas de segurança pública (PMs, PCs, GMs e PF), e está voltada à prática de diversas infrações penais, entre as quais a exploração do jogo do bicho, extorsões, tráfico de armas de fogo, corrupção ativa, lavagem de capitais, entre outros”, lembra Marcos Sisti.
O procurador de Justiça relata que o grupo é dotado de “altíssimo poder econômico e bélico, bem como é notória e consolidada influência política no Estado de MS, que é voltado à execução de assassinatos de pessoas de interesse do Agravado, tendo sido, inclusive, ele e seus subordinados, recentemente condenados por um desses crimes de pistolagens praticados pelo grupo”.
Apesar das ações da polícia e do Ministério Público, a organização criminosa ainda não foi desmantelada, afirma Marcos Sisti. Uma vez que o pistoleiro Juanil Miranda Lima não foi encontrado até o momento , constando da lista do Ministério da Justiça entre os criminosos mais procurados do Brasil.
“Assim, o retorno do Agravante ao Sistema Penitenciário Estadual tem evidente potencial de facilitar que ele ordene a prática de Crimes Graves em MS, especialmente Atentados às Vidas de Autoridades Públicas ligadas às investigações da Operação Omertà, que resultaram em sua prisão, e diversas condenações criminais em seu desfavor”, vaticina o MPE.
Como isso não bastasse, a força-tarefa de investigação aponta que há “intranquilidade” na transferência de Jamil Name Filho ao Estado e utilização de aparelhos de telefone celulares com os quais presos coordenam “as mais variadas espécies de empreitadas criminosas”, diante da “deficiência” do sistema penitenciário local.
Até a direção do sistema penitenciário federal defende a permanência de Jamilzinho sob sua tutela.
“No presente caso, a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal entende que o referido preso ainda possui relevante potencial de desestabilizar o Sistema Penitenciário Estadual, por isto, é desfavorável ao retorno do nominado ao estado de origem, uma vez que subsistem os motivos ensejadores da inclusão”, relata o procurador de Justiça.
Histórico
Condenado a 46 anos e oito meses na Operação Omertá, o empresário Jamil Name Filho recorreu ao Tribunal de Justiça contra a permanência na Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. O recurso foi protocolado no dia 30 de outubro deste ano e segue para análise da 2ª Câmara Criminal do TJMS.
Jamilzinho foi preso no final de setembro de 2019 e encaminhado ao Presídio Federal de Mossoró em outubro do mesmo ano. Ao longo de quatro anos, ele foi acusado de arquitetar um plano para matar autoridades, como o delegado Fábio Peró, do Garras, e o promotor do Gaeco, Tiago Di Giulio Freire.
Name Filho foi condenado a 46 anos e oito meses em quatro sentenças. A maior condenação ocorreu pela morte de Matheus Coutinho aos 20 anos. Jamil Name Filho foi condenado a 23 anos e seis meses.
A segunda pena mais pesada foi aplicada pelo juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, por extorsão armada. Ele condenou Jamilzinho de 12 anos e oito meses de prisão em regime fechado por ter extorquido e ameaçado o empresário José Carlos de Oliveira. A vítima contou que perdeu um patrimônio de quatro décadas para o chefe da milícia.
Pelo arsenal de guerra encontrado na casa tomada de José Carlos no Bairro Monte Líbano, o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, condenou Jamil a quatro anos e seis meses. Já por integrar organização criminosa, Jamilzinho foi condenado a seis anos de prisão.