A Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar que altera as regras para pagamento do adicional de função tributária, espécie de bonificação, aos auditores fiscais da Receita Municipal. Entre as mudanças, está a retirada de dispositivos que limitavam o valor máximo do bônus e podem fazer os salários chegarem a R$ 70 mil. A proposta pode ir a votação nesta quinta-feira (30), em regime de urgência.
Em mensagem ao Legislativo, do dia 20 de novembro, a prefeita Adriane Lopes (PP) justifica as mudanças como necessárias pela “iminência da aprovação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional”, que vai extinguir impostos como o ISS (Imposto sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
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“Logo é fundamental prepararmos a legislação municipal para que não haja prejuízo arrecadatório ao município de Campo Grande-MS”, afirma a chefe do Executivo.
Nesse sentido, as adequações na Lei Complementar n. 101, de 21 de Junho de 2007, retiram as citações nominais aos atuais tributos existentes, principalmente o ISS, e passa a chamá-los de “impostos de competência municipal”.
No entanto, a prefeitura aproveitou para alterar as regras sobre o limite do valor a ser pago no “adicional de função tributária, adicional de fiscalização municipal e adicional de operações especiais” dos servidores da Receita da Capital.
Entre os principais pontos que estão na atual legislação e devem ser excluídos, está o que determina que “será destinado para pagamento do bônus aos Auditores Fiscais da Receita Municipal o valor equivalente a 10% (dez por cento) do acréscimo alcançado”.
“Para efeito de cálculo do bônus, considera-se incremento da receita o resultado mensal nominal do acréscimo na receita dos impostos de competência municipal bem como àqueles fiscalizados por meio de convênio com os outros entes da federação, a cada trimestre, em relação ao valor médio mensal arrecadado no trimestre correspondente do ano anterior, atualizado pelo IPCA-E, ou por outro índice que venha a substituí-lo”, prevê o novo regramento.
Caso as novas regras propostas sejam aprovadas pelos vereadores, não haverá o limite de 10% relativo a esse “incremento” na receita para a bonificação dos autores, podendo, teoricamente, chegar a 100%.
A decisão sobre o limite caberá ao Secretário de Finanças de Campo Grande, que também ganha mais poderes com as mudanças propostas.
De acordo com o jornal Correio do Estado, auditores fiscais de outras secretarias e auditores aposentados da própria Sefin estimam que estas mudanças vão elevar, praticamente de imediato, o rendimento líquido da categoria para cerca de R$ 70 mil mensais.
Este valor é superior ao teto do funcionalismo público municipal da Capital, delimitado pelo salário da prefeita, que atualmente é de R$ 21,2 mil. Entretanto, esse limite é contornado através de bonificações e jetons.
A prefeitura, por sua vez, diz que “é nula qualquer suposição que gere causa ou efeito de impacto financeiro aos cofres municipais, tendo em vista que esta propositura não altera percentuais, fórmulas ou tabelas salariais”.
Os auditores recebem auxílio de transporte de cerca de R$ 5 mil mensais e mais cerca de R$ 15 mil de bônus, o que garante em torno de R$ 35 mil líquidos.
Caso a nova lei seja aprovada, o valor do bônus saltaria para cerca de R$ 50 mil, fazendo o salário saltar para aproximadamente R$ 70 mil, segundo o Correio do Estado.
A categoria dos auditores fiscais da Prefeitura de Campo Grande está no meio da polêmica no reajuste de 66% do salário da prefeita Adriane Lopes, aprovado pela Câmara de Vereadores e suspenso pela Justiça.
Isso porque, para também terem os salários reajustados, os auditores dependem do aumento no salário da chefe do Executivo, que passaria de R$ 21,2 mil para R$ 35,4 mil.