A Câmara de Vereadores de Dourados decidiu ir à justiça contra a empresa que apresentou documento falso para vencer a licitação de R$ 17,2 milhões para a reforma do prédio do Legislativo. Inicialmente, existia a possibilidade de acordo para evitar a demora de um processo, porém, a Projetando Construtora e Incorporadora não aceitou as contrapropostas da Casa de Leis.
Em decisão do dia 6 de dezembro, o presidente Laudir Munaretto (MDB) informou que a Câmara pagou R$ 185.403,38 à empresa até a anulação do contrato. Além disso, há prejuízo de R$ 362.341,80 com o atraso de seis meses no cronograma da obra, que demandará o prolongamento do aluguel com o shopping onde os trabalhos estão sendo realizados. A soma chega a R$ 547.745,18 em danos aos cofres públicos.
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A Projetando Construtora também deve retirar vigas metálicas que estão no canteiro de obras e são sustentadas por estrutura de madeira que passou a ceder e está em risco de ruir e atingir um prédio vizinho ao Palácio Jaguaribe, como é chamada a sede do Legislativo.
A deliberação de entrar com ação na Justiça, ocorre após a construtora apresentar à Câmara de Vereadores de Dourados uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se dispõe a pagar R$ 421.717,05 e assumir outras despesas. O plano foi rejeitado e as partes não chegaram a um consenso.
“Apesar de estar constatado nos autos a possibilidade da Administração Pública realizar Termos de Ajustamento de Conduta com empresas punidas como forma de viabilizar extrajudicialmente a resolução da controvérsia e agilizar o ressarcimento de eventuais danos e a pacificação social, no caso não foi possível chegar a um termo de acordo com o Requerente”, explica Laudir Munaretto.
Agora o processo administrativo será encaminhado à Prefeitura de Dourados para que a Procuradoria Geral do Município entre com ação de ressarcimento dos danos aos cofres públicos contra a Projetando Construtora e o responsável pelas obras na sede da Casa de Leis, o arquiteto José Moacir Bezerra Filho.
Anulação do contrato
A empresa Projetando Construtora e Incorporadora apresentou documento falso para participar da licitação e perdeu o contrato de R$ 17,2 milhões para reformar a Câmara Municipal de Dourados.
A Procuradoria Jurídica da Câmara de Dourados concluiu que “as condutas advindas da análise dos documentos obtidos em investigação preliminar, posteriormente submetidos ao contraditório, ‘comprovam que a empresa contratada e seu responsável técnico se utilizaram de documentos particulares falsos, a fim de obter documentos públicos inidôneos para participar de processo licitatório, cometendo fraude em processo de licitação, o que fere o princípio da isonomia e impede a Administração de realizar a contratação mais vantajosa’”.
De acordo com o procurador Leandro Belon, somente após as diligências e o envio desta ao CAU/RO, foi que esta autarquia federal pode invalidar a CAT-a emitida em favor da empresa ganhadora do certame e seu responsável técnico.
“Tal fraude foi suficiente para ludibriar a equipe de licitação da Câmara Municipal de Dourados, tendo em vista que o documentos emitido por autarquia federal (CAU/RO) possui presunção de legitimidade e fé pública, o que somente foi possível questionar após amplo trabalho técnico e investigativo da Procuradoria Jurídica”, afirmou o procurador.
A procuradoria deu parecer pela anulação do certame e do contrato administrativo com a Projetando. “Não havendo indenização a ser paga pela Administração à empresa contratada, devendo posteriormente ser buscado o total ressarcimento dos valores executados no contrato, haja vista que a má fé da contratada deu causa à nulidade”, concluiu.