Descrevendo um cenário catastrófico, o Sinduscon (Sindicato Intermunicipal da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul) também pede para entrar na ação em que a Associação Auditar Brasil pede a suspensão de 65 GDUs (Guias de Diretrizes Urbanas). De acordo com os cálculos, o prejuízo chegaria a R$ 9,3 bilhões com rescisão de 8.100 contratos. O pedido da associação é que o Poder Judiciário obrigue a realização de audiências públicas sobre o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) dos empreendimentos.
O documento do Sinduscon aponta que quatro mil pessoas ficariam desempregadas, fora os postos de trabalho indiretos. A conta do desemprego foi feita pelo Sintracom (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Campo Grande).
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“Seria catastrófica tal decisão, portanto. A pergunta que se faz agora é: por que sacrificar tantas e tantas famílias por meio de uma medida que urgente só tem o apelido dado pela demandante? Não haveria razão capaz de justificar essa medida!”.
Ao mencionar o prejuízo de bilhões, o Sinduscon faz novo apelo ao Poder Judiciário. “Simplesmente se colocaria pá de cal na já combalida economia campo-grandense. Até porque a indústria da Construção Civil é hoje aquela que mais gera emprego e renda dentro dos limites da cidade de Campo Grande. Diante disso, poder-se-ia perguntar qual é a razoabilidade do pedido de medida urgente, com a qual se paralisaria a cidade inteira”.
Dos 8.100 contratos, a maioria (cinco mil) é da MRV, num total de R$ 6,9 bilhões. Na sequência, está a Plaenge, com R$ 900 milhões em contratos. A lista ainda tem a Jooy (R$ 680 milhões), a Vanguard (R$ 550 milhões) e a HVM (R$ 300 milhões).
O Sinduscon pede que a liminar seja negada. As construtoras também querem participar da ação.
Política urbana
Na ação por violação de princípios administrativos, a Auditar Brasil aponta que o Estatuto das Cidades criou instrumentos de política urbana, destacando-se o Estudo de Impacto de Vizinhança.
A função primordial do EIV é avaliar e prever os impactos que um projeto, obra ou empreendimento pode causar na vizinhança e na infraestrutura urbana, delegando ao município a tarefa de regulamentar sua aplicação.
“Todavia, esse poder-dever não vem sendo cumprido pelo órgão, à luz do que estabelece a legislação pertinente, uma vez que não está sendo dada a adequada publicidade a todos os estudos, tampouco realizadas as respectivas audiências públicas para debate e apresentação à sociedade”.
O pedido solicita a suspensão da GDU porque, uma vez expedida, as demais secretarias e órgãos municipais poderão expedir todas as demais licenças ou alvarás de construção ou ampliação. “Causando prejuízos irreparáveis à ordem urbanística e aos cidadãos”.