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    Após quatro anos, TCU vê prescrição, anula acórdão e livra Dagoberto de devolver R$ 3,1 mi

    Edivaldo BitencourtBy Edivaldo Bitencourt12/03/20243 Mins Read
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    Deputado conseguiu provar prescrição e se livrou de condenação no TCU (Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)

    O plenário do Tribunal de Contas da União reviu a condenação do deputado federal Dagoberto Nogueira (PSDB) e anulou o acórdão aprovado há quatro anos. Conforme julgamento realizado na última quarta-feira (6), houve “prescrição” e o ex-secretário estadual de Justiça e Segurança Pública ficou livre de devolver R$ 3,1 milhões aos cofres do Ministério da Justiça e Segurança Púbica.

    Conforme o relator, ministro Aroldo Cedraz, o processo ficou parado por mais de três anos, entre 12 de agosto de 2005 e 23 de fevereiro de 2009. Com isso, o acórdão relatado pelo ministro André Luís de Carvalho, que condenou Dagoberto e a Novadata Sistema e Computadores S/A deve ser anulado.

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    Em novembro de 2019, o TCU concluiu que o Sistema AFIS (Sistema de Armazenamento, Busca e Comparações de Impressões Digitais Decadactilares) não tinha saído do papel. A inspeção constatou que até 2010 não havia sido instalado o programa pago na gestão de Dagoberto, que deixou a pasta em 2004.

    O TCU havia determinado a devolução de R$ 3,101 milhões. O deputado poderia pagar o valor em 36 parcelas. No entanto, o tucano decidiu apelar contra a condenação.

    “Isso porque, ao se examinar a instrução constante da peça 518 (página 7), observou-se que as alíneas ‘d’ e ‘e’, que relacionam interrupções da prescrição por atos inequívocos de apuração dos fatos, indicam a ocorrência de um lapso temporal superior a três anos (12/8/2005 a 23/2/2009), o que, em tese, daria ensejo à ocorrência da prescrição intercorrente, a qual é prescrita no art. 8º da Resolução TCU 344/2022”, pontuou Cedraz.

    “Como discorrido anteriormente, surgiu a necessidade de exame da prescrição, em face da edição da Resolução TCU 344/2022, que inaugurou novo entendimento em relação ao tema neste Tribunal de Contas, o que demandou a realização de diligências”, afirmou, sobre a resolução publicada há dois anos.

    “Tendo se observado tal fato, chega-se à conclusão de que se operou a prescrição intercorrente preceituada no art. 8º, da Resolução 344/2022, o qual dispõe: ‘Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho’”, destacou.

    “Da análise anterior, concluiu-se que o acordão recorrido foi fulminado pela prescrição intercorrente, pois houve um interregno superior a três anos, no qual o processo ficou paralisado, o que incorre na previsão normativa da Lei 9.873/1999, bem como da Resolução TCU 344/2022”, determinou, determinando a anulação do acórdão de 2019.

    Com a decisão da corte, aprovada por unanimidade, Dagoberto e a Novadata não vão precisar devolver o dinheiro aplicado no programa que não teria saído do papel.

    Relator no TCU, ministro Aroldo Cedraz, apontou resolução de 2022 para anular acórdão de 2019 (Foto: Arquivo)

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