Ficou para o dia 20 de junho, a audiência de julgamento da ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul que refuta a legitimidade do processo licitatório que definiu o Consórcio Guaicurus como concessionária que explora o transporte coletivo em Campo Grande.
Valor estimado do contrato entre o consórcio e a prefeitura atinge vultuoso montante de R$ 3,4 bilhões. Pelo apelo do MPE, a licitação teria sido irregular e, pela demanda judicial, a intenção é a de melar o processo licitatório.
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O desfecho da concorrência tida como suspeita pelo MPE ocorreu em outubro de 2012, no último mandato do então prefeito da cidade, Nelsinho Trad, PSD, hoje senador da República. O consórcio vencedor, à época, foi composto pelas empresas de transporte coletivo que já explorava o serviço há décadas na capital sul-mato-grossense.
Na audiência do dia 20 de junho, embora a concorrência tenha acontecido 12 anos atrás, há um dado relevante que, em tese, pode favorecer o recurso do MPE.
Trata-se da delação premiada que motivou a condenação de um advogado, em Brasília. Sacha Reck, que atuou em defesa como uma espécie de consultor do Consórcio Guaicurus, no período da licitação, contou à Justiça, em audiência de delação como funcionava o esquema que favorecia determinados empreendimentos durante os certames por concessões de transporte coletivo.
Sacha, que fora condenado lá em Brasília há oito anos de prisão em regime semiaberto, chegou a ser citado numa das audiências acerca da ação contra o Guaicurus, em Campo Grande, mas o MPE, não aprofundou o assunto ao não incluir o advogado na relação de testemunhas que poderiam beneficiar a ação que lança suspeitas acerca da concorrência pela concessão do transporte coletivo na capital sul-mato-grossense.
Sacha contou que havia trapaça na preparação do certame em conluio com as prefeituras. O advogado em questão chegou a ser preso em 2016, no Paraná, justamente pelas supostas fraudes contra licitações. Daí, ele concordou em delatar o esquema. Detalhes do que ocorreu em Campo Grande, Sacha narrou em audiência ao MP do Paraná.
O MPE não deixou claro a razão de discordar do depoimento de Sacha até agora. A sentença contra ele em Brasília pode ser uma justificativa.
Na ação proposta pelo MPMS que atira suspeitas acerca do processo licitatório consta como réu apenas a prefeitura de Campo Grande, não a do prefeito da época, Nelsinho Trad.
Tarifa salgada
Conforme O Jacaré noticiou, apesar de ter faturado R$ 1,277 bilhão em sete anos e receber uma fortuna em isenções fiscais, o Consórcio Guaicurus ainda quer punir a população de Campo Grande com o aumento de 64% na tarifa, dos atuais R$ 4,75 para R$ 7,79. Para evitar o tarifaço, a Agência Municipal de Regulação e a prefeita Adriane Lopes (PP) apelaram, novamente, ao Tribunal de Justiça.
Além de brigar por lucros maiores, o grupo de empresas controladas pela família Constantino não investe em melhorias no sistema do transporte coletivo. Os passageiros sofrem com veículos precários, velhos e sem conforto.
A briga se arrasta na Justiça porque a prefeita não quer arcar com o ônus de permitir um aumento abusivo em plena campanha eleitoral. O valor da passagem do ônibus urbano teve aumento de apenas 10 centavos em março, de R$ 4,65 para R$ 4,75. Para aplacar a fúria dos empresários, Adriane ainda negociou a isenção do ISS e aportou recursos junto com o Governo do Estado.