O governo de Eduardo Riedel (PSDB) aplicou multa de R$ 11,382 milhões à empresa Compnet Tecnologia, responsável pelo Sigo (Sistema Integrado de Gestão Operacional), serviço usado pelas polícias civil, militar e bombeiros. A punição é baseada na Lei Anticorrupção a respeito de fraude à licitação pública ou contrato dela decorrente.
Atualmente, a Compnet tem contrato vigente de R$ 58,4 milhões com o Governo do Estado. O acordo anterior é questionado na Justiça pelo Ministério Público Estadual em ação com valor de R$ 45 milhões, protocolada em 2019 para pedir a anulação do contrato administrativo n. 091/2016, que trata do desenvolvimento e do uso dos programas SIGO e SIGO CADG, além do uso do banco de UST’s (unidade de serviços técnicos).
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Conforme resolução publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (29), o controlador-geral do Estado acolheu, parcialmente, o relatório final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada em 8 de setembro de 2020.
A Controladoria-Geral do Estado decidiu aplicar à Compnet Tecnologia Ltda., multa no valor de R$ 11.382.146,67 com amparo na Lei Anticorrupção, por ter infringido o disposto na alínea “d” do inciso IV do art. 5º da lei federal. A empresa tem 15 dias para entrar com recurso administrativo para tentar obter efeito suspensivo da punição. Após o trânsito em julgado da decisão, a multa deve ser quitada no prazo de 30 dias.
O Sigo é mantido pela Compnet, denunciada pelo Ministério Público Estadual em duas ações. Em uma, que pede a anulação do contrato e o repasse da tecnologia para o Governo estadual, está na fase das alegações finais na primeira instância. Uma outra ação é por improbidade administrativa.
No início deste ano, o vice-presidente do TJMS, o desembargador Dorival Renato Pavan, manteve o bloqueio de R$ 45,180 milhões da Compnet pelo suposto superfaturamento, fraude na licitação e pagamento indevido no SIGO. Contudo, ele excluiu as contas bancárias do bloqueio determinado na primeira instância há quatro anos.
Há três anos, a gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) e a Compnet fecharam contrato de R$ 58,4 milhões. Amparado na inexigibilidade de licitação (quando há impossibilidade de competição), o contrato da nova parceria foi publicado no Diário Oficial de 9 de julho de 2021. Conforme o documento, a vigência seria de dois anos. O contrato é assinado pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, e o empresário Adriano Aparecido Chiarapa, representante da Compnet Tecnologia Eireli.