Na disputa pela reeleição em Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes (PP) destaca a prorrogação da Lei da Anistia, que permite a regularização de edificações irregulares ou clandestinas que não atendam aos requisitos do Código de Obras e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.
O prazo para a regularização foi prorrogado até 31 de dezembro de 2024 para construções realizadas até abril deste ano.
Veja mais:
Rose venceria Beto, Adriane e Camila em eventual 2º turno, aponta pesquisa Quaest
Beto dispara e chega a 25%, Rose lidera com 31%; Adriane se isola em 3º com 16%, diz Quaest
Beto cresce e empata com Rose e Adriane na liderança; Camila vai a 8,70%, aponta Ômega
“A prorrogação do prazo de regularização até o final de 2024 foi necessária devido à grande demanda que recebemos. Em 2023, foram mais de 3.000 pedidos, e nossa gestão busca atender ao anseio dos proprietários que desejam legalizar suas edificações”, afirma a candidata.
Desde que a lei entrou em vigor, houve aumento expressivo nos pedidos de regularização, saltando 298% em relação a 2022, com 5.352 cláusulas em 2023. A expectativa é de que até o final de 2024, mais 1.283 novas transações sejam realizadas, o que resultaria em um aumento de 310% no número de pedidos.
A Lei da Anistia permite que os proprietários obtenham a Carta de Habite-se, documento essencial para a comprovação da conclusão de obras, facilitando negociações de compra e venda financiadas. Outro benefício é a possibilidade de regularizar mais de uma edificação no mesmo lote, desde que localizada em zona urbana.
Entre as exigências para obter a anistia, o imóvel deverá apresentar condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança, além de ser construído em alvenaria ou material convencional, não ocupar terrenos públicos ou áreas de risco, e atender às normas do Corpo de Bombeiros.
A gestão da prefeita do PP também aprovou a Lei Complementar 486, que estabelece novas regras para o parcelamento administrativo de subsídios. Agora, dependendo do valor, o prazo de parcelamento pode chegar a 96 meses, facilitando a adesão dos proprietários ao programa de regularização.
Adriane Lopes foi vice-prefeita no primeiro mandato de Marquinhos Trad e assumiu a prefeitura em 2022, quando o prefeito renunciou para ser candidato a governador. Ela lidera a coligação “Sem Medo de Fazer o Certo”, formada por PP, Avante e PRD.