O promotor Gevair Ferreira Lima Júnior é contra a suspensão da licitação bilionária que deve resultar na contratação da empresa Health Brasil Inteligência em Saúde, ré pelo desvio de R$ 46 milhões do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul e de R$ 2,028 milhões do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). O titular da 49ª Promotoria do Patrimônio Público não vê irregularidade na conclusão do processo a menos de três meses do fim do mandato de Adriane Lopes (PP).
Conforme a ata do pregão, ocorrido no dia 27 de setembro deste ano, a gestão de Adriane desclassificou a construtora F C Brito Neres Engenharia e Serviços, apesar de ter apresentado a menor proposta, e classificou apenas a Health Brasil.
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Além de ré pelos desvios milionários, a empresa também foi denunciada no dia 21 de setembro deste ano com base na Lei Anticorrupção. Conforme a denúncia – assinada por outros três promotores do Patrimônio Público – Adriano Lobo Viana de Resende, Fábio Goldfinger e Humberto Lapa Ferri – a empresa pagou propina para a pregoeira da Secretaria Estadual de Saúde, Simone de Oliveira Ramires Castro para eliminar a empresa com a menor proposta e ganhar o contrato milionário.
Na esperança de suspender o processo, o vereador André Luís Soares Fonseca, o Professor André (PRD), ingressou com ação popular para suspender o processo, mas a prefeita tem contado com o apoio dos promotores para manter o processo polêmico.
A única habilitada foi a Health Brasil Inteligência em Saúde, que não propôs desconto de nenhum centavo e ficou com o contrato de R$ 1,2 bilhão ao propor cobrar aluguel mensal de R$ 5,142 milhões.
Antes de decidir sobre o pedido de suspensão, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, pediu o parecer do MPE. O promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida, não viu óbice para o empreendimento apesar de não contar com Estudo de Impacto da Vizinhança, uma exigência do Estatuto das Cidades para outros grandes empreendimentos da iniciativa privada na Capital.
Já sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer ficou a cargo de Gevair Ferreira Lima Júnior. “Embasa sua pretensão no fato de que a empresa que ganhar a licitação deverá executar a obra conforme o projeto, equipar todo o hospital e administrá-lo em troca de um aluguel de R$ 5 milhões pagos pelo Executivo, o que implicará em um gasto que pode ultrapassar R$1 bilhão ao final de 25 anos. Que a despesa não poderá ser cumprida no mesmo exercício financeiro e que, por ser ano eleitoral”, pontou Lima Júnior. O tempo do contrato é de 20 anos.
“Diante disso, da análise dos argumentos apresentados no pedido liminar e com base nas informações extraídas dos autos, entendo que não há elementos suficientes para a concessão da medida pleiteada”, opinou o promotor.
“É que, em uma análise preliminar, não se verifica a alegada infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que no modelo de contratação sob demanda (builtto suit), como relatado, prevê que os pagamentos serão diluídos ao longo do contrato e apenas ocorrerão após a finalização das obras, caso o projeto seja implementado”, concluiu Gevair Ferreira Lima Júnior.
“Esse tipo de contratação não resulta em dispêndios imediatos de recursos públicos, uma vez que os investimentos iniciais, riscos e responsabilidades recaem sobre o contratado. Portanto, não há que se falar em violação ao artigo 42 da LRF, que veda a contração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, dado que a obrigação de despesa só se consolidará futuramente”, concluiu o promotor.
Aliás, não é a primeira vez que o MPE é convocado para se manifestar e dá respaldo à licitações bilionárias em final de mandato. O ex-prefeito Nelsinho Trad (PSD) sempre enfatizou que só concluiu os contratos com o Consórcio Guaicurus, que um delator revelou ter concorrência simulada, do lixo com a Solurb, que a PF revelou ter ocorrido mediante pagamento de R$ 50 milhões em propina, teriam ocorrido com o aval do MPE.
Os dois casos, do transporte coletivo e do lixo, foram denunciados à Justiça posteriormente pelo MPE, mas por outros promotores de Defesa do Patrimônio Público.
Com o parecer de Gevair Lima Júnior, a prefeita Adriane não deverá ter mais obstáculo para dar o contrato para Health Brasil, apesar da empresa ser ré e ser investigada em quatro cidades por desvios milionários na saúde e corrupção.