O Ministério Público Estadual abriu inquérito civil para apurar as irregularidades apontadas por auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) na regulação da Secretaria de Saúde de Campo Grande, a Sesau. A medida foi tomada após a prefeitura deixar sem resposta ofício da 76ª Promotoria de Justiça solicitando esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo município para corrigir os problemas.
O resultado da auditoria da CGU foi divulgado em 5 de maio deste ano e chegou ao conhecimento do MPE. O documento aponta uma série de irregularidades na distribuição dos atendimentos, o que impacta na forma de cuidar dos pacientes e no tempo de espera na já conhecida “fila da dor” dos cidadãos que aguardam há anos por procedimentos e cirurgias.
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A Controladoria-Geral da União constatou a ausência de indicadores estruturados suficientes, adequados e confiáveis para subsidiar o gerenciamento entre a oferta e demanda dos serviços ambulatoriais à população. Também verificou que os tamanhos de fila em crescimento e tempos médios de espera são constantes, porém em patamares elevados, de modo que o gestor não mantém dados estruturados sobre suas filas.
Houve a indisponibilidade do serviço de densitometria óssea à população pelo SUS (Sistema Único de Saúde) durante doze meses, uma vez que, no período compreendido entre setembro de 2022 e setembro de 2023, nenhum procedimento foi registrado.
O órgão federal encontrou disparidades excessivas nas produções executadas pelos prestadores (muito acima ou muito abaixo das respectivas metas), conforme o tipo de procedimento de saúde. Ausência de notas fiscais referentes a produção dos serviços ambulatoriais nos processos administrativos de pagamento.
A CGU afirma que o processo de conferência para ateste da efetiva execução dos serviços de saúde registrados no SAI é inadequado, aumentando-se o risco de pagamentos indevidos aos prestadores.
A execução de serviços pelos prestadores ocorre sem trâmite pelo SISREG (cadastramento, agendamento e confirmação de execução das solicitações no sistema), comprometendo a supervisão e controle por parte do gestor municipal.
Em 16 de setembro, a 76ª Promotoria de Justiça enviou ofício à Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) indagando as providências adotadas pela prefeitura para correção das irregularidades. O prazo de 15 dias para resposta passou e não foram apresentadas as informações solicitadas.
Diante disso, o promotor Marcos Roberto Dietz decidiu instaurar um inquérito civil para apurar se a Prefeitura de Campo Grande tomou providências para solucionar as irregularidades apontadas por auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) na regulação da Secretaria de Saúde de Campo Grande.
“CONSIDERANDO que os fatos noticiados revelam cenário grave, com potencial comprometimento das ações e serviços de saúde pública ofertados em Campo Grande/MS, impondo a atuação do Ministério Público”, justificou o promotor.
Entre as determinações na abertura do inquérito, estão a cobrança de resposta do ofício ignorado pela Sesau; o Governo do Estado tem 15 dias para informar as medidas adotadas para sanar os apontamentos da CGU.
O Executivo estadual também deve encaminhar informações relativas aos processo de conferência, pagamento e ranqueamento das filas de espera referentes aos procedimentos financiados pelo Programa MS Saúde, além da possibilidade de imposição da técnica de overbooking às instituições prestadoras dos serviços de saúde, dada a elevada incidência de absenteísmo no âmbito do programa, especialmente em Campo Grande, conforme orientação da Controladoria-Geral da União.
A abertura do inquérito foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul desta quinta-feira (31).