A maioria do plenário do Tribunal de Contas da União votou contrária ao parecer do relator, o ministro Aroldo Cedraz, e deu aval ao acordo proposto pela ANTT (Agência Nacional de Transportes) e Ministério dos Transportes para manter a concessão da BR-163 com a CCR MSVia, sem nova licitação, até 2049. O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (13).
Na sessão da última quarta-feira (6), Cedraz aderiu à proposta do Ministério Público do tribunal e da Auditoria de Rodovias do órgão, que apontaram ilegalidade na repactuação do contrato da CCR MSVia. Para eles, não apenas a repactuação como o processo competitivo para escolha de novo operador não seriam amparados por lei.
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“A proposta desrespeita pontos cruciais da legislação referentes aos contratos de concessão, como a obrigação de licitar, a vinculação ao instrumento convocatório e aos lances e as regras de revisão previstas em lei”, disse o relator.
O parecer do relator causou espanto no plenário do TCU e outros ministros questionaram o não aval ao acordo proposto pelo Governo Federal para solucionar com mais agilidade o problema da concessão. A CCR MSVia não cumpriu o acordo de duplicar os 845 quilômetros e ainda mantém o faturamento com pedágio.
Houve voto divergente do ministro Benjamin Zymler, que indicou para a aprovação do acordo pactuado na comissão de solução consensual. Mas o processo não foi apreciado porque o ministro Augusto Nardes pediu vista e prometeu retomar a votação nesta semana.
Zymler confirmou seu voto a favor do acordo, assim como os ministros Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Antônio Anastasia, Jorge Oliveira e Walton Alencar Rodrigues. Isolado, Aroldo Cedraz destacou considerar que a manobra contém “ilegalidades” e as alterações propostas “não se amparam nas leis”.
Jhonatan e Anastasia defenderam seus votos ao afirmar que levaram em consideração os princípios legais e jurídicos dos termos do acordo.
Pela nova proposta, a CCR MSVia ficaria com a concessão e só deveria duplicar mais 197 quilômetros. Com a conclusão do julgamento do TCU, a ANTT poderá levar adiante o acordo e manter a concessionária.
Com 847,2 quilômetros em Mato Grosso do Sul, a BR-163 passou a ser administrada pela CCR MSVia em 2014, através de um contrato de concessão de 30 anos. Entretanto, cinco anos depois, a empresa alegou prejuízos causados por inconsistências na modelagem de concessão e manifestou interesse em devolver a rodovia ao governo federal.
Atualmente, a BR-163 possui 179 quilômetros de duplicação, sendo que 150,4 deles foram feitos pela empresa concessionária.