Audiência pública realizada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) sobre o novo contrato de concessão da BR-163 aponta que os motoristas de Mato Grosso do Sul e os que passam por aqui de outros estados devem preparar o bolso e ter paciência na espera por melhorias na rodovia. O primeiro semestre do ano que vem será dedicado apenas aos trâmites burocráticos e as obras, se tudo ocorrer como previsto, devem ficar para o fim de 2025.
O debate ocorrido nesta terça-feira (17), na sede da Fiems (Federação das Indústrias do Mato Grosso do Sul), em Campo Grande, faz parte das condições estabelecidas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para homologar o acordo que deve manter a CCR MSVia no controle da BR-163, mesmo após a concessionário não ter cumprido o contrato original firmado em 2014.
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A audiência serviu para dar publicidade sobre os termos de compromisso negociados entre o Ministério dos Transportes e a ANTT. O diretor-geral da Agência Nacional dos Transportes Terrestres, Rafael Vitale Rodrigues, declarou que apesar de ouvir as sugestões, dificilmente haverá mudanças nos termos que estão estabelecidos.
“Se alguma sugestão ou observação que for colocada aqui fizer sentido, nós não vamos deixar de ouvir, nós vamos fazer questão de estudar e de repente pode ter uma adaptação desse contrato para que atenda melhor a sociedade. A gente acredita que o contrato está muito ajustado. Mas sempre pode surgir alguma coisa adicional que a gente possa incrementar”, explicou Rodrigues.
Os prazos estabelecidos no acordo devem viabilizar a assinatura do novo contrato apenas na segunda metade do ano que vem. A publicação do edital com todas as exigências e os prováveis valores do pedágio deve ser publicado até fevereiro. Depois disso, por exigência do TCU, será dado um prazo de cem dias até a data do leilão na bolsa de valores de São Paulo, para que as empresas concorrentes estudem as exigências da continuidade da privatização.
O atual projeto “foi desenvolvido com a CCR MSCia, mas vai ser levado à B3 daqui três ou quatro meses para que o mercado possa avaliar a proposta e quem sabe até dar uma melhor proposta, uma proposta que a tarifa seja melhor em relação a que a MSVia ofereceu. E assim nós vamos ter um processo transparente, íntegro e com bastante competição para que a sociedade receba o melhor que se espera dentro de uma concessão rodoviária”, disse o diretor da ANTT, conforme o jornal Correio do Estado.
No entanto, quando o tema é concessão pública, é comum surgirem percalços pelo caminho. O exemplo mais recente é o certame para repassar 870,3 quilômetros de rodovias da Rota da Celulose à iniciativa privada. O leilão previsto para ocorrer neste mês de dezembro foi cancelado devido à falta de interessados. O projeto que prevê investimentos de aproximadamente R$ 9 bilhões agora passará por ajustes.
Caso permaneça com o controle da BR-163, a CCR MSVia deverá duplicar apenas 203,02 quilômetros, 31% do previsto no contrato original firmado em 2014, mas o faturamento com a cobrança de pedágio vai crescer 101% em quatro anos.
Conforme o acordo aprovado pelo TCU, o valor do pedágio vai subir dos atuais R$ 7,52 para R$ 15,13 a cada 100 quilômetros. O reajuste será gradual, sendo de 33,77% no segundo ano, de R$ 7,52 para R$ 10,06. No terceiro ano, o valor terá novo salto, para R$ 12,60.
Rafael Vitale Rodrigues afirma que o preço final, de R$ 15,13, “não é valor alto”.
O acordo para manter a concessionária no comando da BR-163 até 2049 vai ser um “presente de grego” para os usuários e um negócio da China para o grupo paulista, que vai ser premiado apesar de não ter cumprido o contrato original de concessão.
Inicialmente, quando houve a concessão da rodovia no Governo Dilma Rousseff (PT), a CCR MSVia deveria duplicar toda a extensão dos 845 quilômetros em cinco anos. A empresa não cumpriu o contrato, duplicou apenas 150 quilômetros e contou com ajuda da Justiça Federal para não pagar multa nem ser punida.
Apesar do histórico, o diretor-geral da ANTT é otimista sobre a duplicação total da BR-163 em MS, o que não está previsto no novo contrato de concessão.
“É arriscado dizer, mas com o crescimento projetado de Mato Grosso do Sul para os próximos anos fatalmente a BR-163 vai ser duplicada de Guaíra até Sonora ao longo dos próximos 30 anos”, falou Rafael Vitale.