A concessionária do lixo de Campo Grande pode ser obrigada a pagar multa de R$ 20 milhões por desistir da compra de R$ 88 milhões em precatório das usinas do grupo Queiroz. O negócio nebuloso tramitou em sigilo até Solurb desistir dos créditos judiciais sem justa causa e ser acionada pelo credor na 11ª Vara Cível de Campo Grande para pagar a multa de 20% prevista no contrato firmado há cinco anos.
Conforme a petição encaminhada pelo advogado João Antônio Caligário Vieira, de Jaraguá do Sul (SC), a concessionária firmou um contrato para aquisição de R$ 60 milhões em créditos judiciais junto a 9ª Vara Federal do Distrito Federal em novembro de 2019. Ela pagaria R$ 35,4 milhões. O objetivo era usar os precatórios em negociações financeiras e tributárias futuras.
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A Solurb acabou elevando o valor do negócio em dois aditivos. No primeiro, ela passou a ter mais R$ 9 milhões e pagaria R$ 5,850 milhões. No segundo, o valor foi acrescido em R$ 19 milhões, com o pagamento previsto de R$ 12,350 milhões. Os R$ 88 milhões em créditos judiciais pertencem ao grupo Queiroz Participações e se referem às usinas Santa Clotilde, São Simeão Açúcar e Álcool e Serra Grande.
Em dezembro de 2021, a empresa encaminhou carta ao advogado desistindo do acordo sem apresentar justa causa. “Importante destacar que o Requerente não incorreu em qualquer motivo caracterizador de justa causa para o desfazimento do negócio, motivo pelo qual jamais anuiu, concordou, ou procedeu com ‘de acordo’ para qualquer rescisão amigável dos contratos mencionados”, pontuou Vieira.
“O Requerente sempre tentou cobrar administrativamente a penalidade, inclusive através de composição para evitar a demanda judicial, entretanto, diante da negativa e inércia da Requerida, e, a iminência e para evitar a ocorrência de prescrição, indispensável mostra-se a presente ação judicial”, lamentou.
“Portanto, Excelência, considerando que é incontroverso que a Requerida adquiriu produtos do Requerente, sendo que o valor integral da multa contratual por rescisão imotivada não foi devidamente pago até o presente momento, requer-se a procedência da presente ação para constituir os títulos extrajudiciais sem força executiva em título executivo judicial, reconhecendo a obrigação da Requerida ao pagamento do valor devido, acrescidos de juros e correção monetária desde a data de vencimento”, solicitou o advogado.
A ação foi protocolada no dia 2 de setembro deste ano. Dezessete dias depois, o juiz Marcel Henry Batista de Arruda acatou o pedido e determinou o pagamento da multa de R$ 20.055.200,00 e ainda acrescentou honorários advocatícios de 5%.
A Solurb é concessionária do lixo em Campo Grande. A empresa chegou a ser condenada em primeira instância a ter o contrato bilionário com a prefeitura anulado e ainda a pagar R$ 90 milhões aos cofres públicos. No entanto, a sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Investigação da Polícia Federal em 2012 apontou que houve pagamento de R$ 50 milhões em propina, inclusive o repasse da Fazenda Papagaio, no valor de R$ 29 milhões na época, para o então prefeito Nelsinho Trad (PSD). A ação penal tramitou por anos na Justiça Federal em sigilo
Duas ações de improbidade administrativa foram protocoladas. A primeira, distribuída para o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, levou em sentença condenatória, que acabou anulada pelo TJMS.
A segunda ainda tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O juiz de primeira instância chegou a decretar o sequestro de R$ 101 milhões, mas o TJMS suspendeu o bloqueio e limitou a indisponibilidade à Fazenda Papagaio. A PF ainda investiga a compra de sentenças pela concessionária no Tribunal de Contas do Estado e no TJMS.