O juiz Marcelo Andrade de Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, aplicou uma multa milionária na prefeitura por não ter cumprido decisão judicial que determinou o reajuste na tarifa do transporte coletivo no mês de outubro do ano passado. Até o momento, o valor da penalidade já supera R$ 3,5 milhões.
Conforme despacho publicado nesta sexta-feira (10), como a prefeita Adriane Lopes (PP) ignorou a Justiça de promover o aumento no valor da passagem do ônibus urbano, o município vai pagar multa diária de R$ 50 mil até o cumprimento da decisão. Considerando-se apenas os meses de novembro e dezembro e 10 dias deste mês, o multa supera R$ 3,5 milhões.
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“No mais, quanto ao alegado descumprimento da tutela noticiada às fls. 2212/2214, intime-se o requerido, pessoalmente para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos o efetivo reajuste da tarifa que deveria ter ocorrido no mês de outubro do ano passado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até o efetivo reajuste”, determinou Silva.
O último reajuste ocorreu em março do ano passado, quando a tarifa paga pelos usuários passou de R$ 4,65 para R$ 4,75. O Consórcio Guaicurus foi à Justiça para exigir o cumprimento do contrato, que tem outubro como data-base.
Para evitar desgaste nas eleições, já que disputou a reeleição, Adriane evitou cumprir a decisão judicial. As empresas controladas pela família Constantino pressionam a prefeitura para reajustar a tarifa em 64%, para R$ 7,79.
A cada dia em que não cumpre a decisão judicial, Adriane vai acabar onerando os cofres públicos em R$ 50 mil. Caso decida só promover o aumento em março, a multa terá um acréscimo de R$ 2,4 milhões.
Reajuste será menor
A boa notícia é que o Tribunal de Contas do Estado não reconheceu a fórmula aplicada pelo Consórcio Guaicurus para elevar a tarifa para R$ 7,79.
“Anote-se que, diferentemente do que alega o embargante, não há omissão quanto à cláusula 5.2 do TAG, já que na decisão de fls.2187/2190, há menção acerca do suposto cumprimento da cláusula, através de proposta de remodelagem ofertada pela AGEREG, porém, recusada pelo Tribunal de Contas do Estado, inclusive no tocante ao valor nominal de R$ 7,79,cuja metodologia para se encontrar tal valor fora questionada”, ponderou.
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos queria mudar a fórmula de cálculo do valor da tarifa, o que poderia impactar em valor menor para o usuário. No entanto, a mudança também foi recusada pelo TCE.
Nos últimos dias, prefeituras de várias capitais autorizaram reajustes na tarifa de ônibus. O valor superou a barreira de R$ 5 em várias cidades. Caso decida seguir o exemplo, a prefeita poderá autorizar o reajuste de 5,26% e elevar a tarifa para R$ 5 em Campo Grande.