Depois de dois anos da promulgação da Lei Municipal 7.006, de 28 de fevereiro de 2023, e da repercussão negativa, a prefeita Adriane Lopes (PP) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender o reajuste de 96,73% no próprio salário. No pedido, protocolado nesta quarta-feira (15), ela pede liminar para não pagar supersalários a vice-prefeita, Camila Nascimento de Oliveira (PP), aos secretários municipais e dirigentes de autarquia.
Pela legislação promulgada pelo então presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), o salário da prefeita passará de R$ 21.263 para R$ 41.845,48, o da vice para R$ 37.658,61 e dos secretários, de R$ 11.619 para R$ 35.567,60. Até dirigente de autarquia, com vencimento de R$ 35.567,50, passará a ganhar mais que o governador Eduardo Riedel (PSDB), com subsídio de R$ 35.462,63.
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Conforme o procurador-geral do Município, Marcelino Pereira da Silva, a lei é inconstitucional porque não houve o estudo do impacto orçamentário e financeiro do reajuste nos salários. A estimativa deveria ser apresentada antes mesmo da elaboração do projeto de lei pela Mesa Diretora da Câmara.
Também não respeitou o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a estimativa dos gastos para 2025 e para os próximos dois anos (2026 e 2027). Adriane alertou ainda que o pagamento de supersalários para ela e demais integrantes do primeiro escalão implicará em aumento considerável de despesa.
“O município de Campo Grande sofre pela crise econômica e orçamentária que passa o País inteiro, ferindo frontalmente as convicções morais e éticas da chefe do Poder Executivo”, pontuou Silva.
Outra falha é que o projeto não conta com a declaração do ordenador de despesa de que o aumento espetacular nos salários está de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina a legislação.
O pedido de liminar será analisado pelo desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, do TJMS. O mérito será julgado pelo Órgão Especial.
Maior salário do País
Apesar de ter se manifestado sempre contra o aumento de 96% no próprio salário, a prefeita não cogitou ingressar com ação na Justiça para barrar o reajuste. Somente neste ano, com repercussão nacional do caso, já que passará a receber o maior salário entre os prefeitos das capitais e até mais do que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), Adriane anunciou, após a repercussão negativa por uma semana nas redes sociais, que iria recorrer à Justiça contra o reajuste no próprio salário.
A medida contemplará a elite do funcionalismo municipal, composta por 408 servidores, que também vão ganhar mais que os prefeitos das Capitais e da maioria dos governadores.