A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei complementar sancionada pelo antecessor, Marquinhos Trad (PDT), que promoveu 915 servidores da saúde sem concurso público. Entre os contemplados estão copeiras, telefonistas, motoristas, assistentes administrativos, assistentes de serviços de saúde.
A ação pretende anular a Lei Complementar 382, de 7 de abril de 2020, sancionada pelo ex-aliado, e representa mais um embate entre ambos. Adriane argumenta que o enquadramento de servidores sem concurso público é inconstitucional.
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A ADI foi protocolada nesta quinta-feira (16) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Apesar de o pedido ter sido feito quase cinco anos após a sanção, a prefeita pede a concessão de liminar para suspender os efeitos imediatos da lei e não ser obrigada a promover os funcionários.
Conforme a lei de Marquinhos, os servidores deveriam, estar lotados na Secretaria Municipal de Saúde; exercer as funções descritas; e possuir, quando exigida, a capacitação e a habilitação profissional para exercer a função. Também prevê que se o salário for inferior, ele será reajustado quando ocorrer o enquadramento na 3ª classe vertical e apresentar o comprovante de ensino médio completo.
“A transformação de diversos cargos como, por exemplo, digitador, motorista, telefonista, entre outros, em assistente de serviços de saúde de classe III, desrespeita os mandamentos constitucionais, uma vez que não se enquadram na expressão ‘cargos públicos equivalentes’”, ponderou a prefeita.
A ação vai atingir 915 funcionários, entre os quais estão assistentes de serviços de saúde (373 pessoas), assistentes administrativos I (14) e II (251), ajudantes de operação (91), motoristas (49), motoristas de máquinas pesadas (30), auxiliar social I (10) e II (51), copeiras (3) e telefonista (2), entre outros.
O pedido de liminar vai ser analisado pelo desembargador Paulo Alberto de Oliveira. O Jacaré não obteve retorno do vereador Marquinhos Trad.