A juíza Eucélia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal de Campo Grande, negou pedido do empresário José do Patrocínio Filho para unir as ações criminais pelos desvios milionários no Departamento Estadual de Trânsito e no Tribunal de Contas do Estado. A defesa alegou que há litispendência entre as duas causas porque envolvem a sua empresa, a Pirâmide Central Informática.
Os dois processos por corrupção, fraude em licitação e organização criminosa tramitam em sigilo na 3ª Vara Criminal e seis anos separam uma ação da outra. Em despacho publicado nesta terça-feira (11), a magistrada negou o pedido para unir os dois processos.
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“Portanto, rejeito a exceção de litispendência entre as ações n. 0915641-87.2023.8.12.0001 e 0842368-85.2017.8.12.0001, ante a distinção de seu elemento identificador consistente na causa de pedir”, determinou Eucélia Moreira Cassal.
Os desvios foram descobertos na Operação Antivírus, deflagrada em agosto de 2017. Na ocasião, toda a cúpula do Detran foi parar atrás das grades.
O Ministério Público Estadual denunciou o desvio de R$ 7,4 milhões no departamento de trânsito. Apesar de não ter experiência na área nem funcionários, a Pirâmide foi contratada sem licitação pelo então presidente do Detran, Gerson Claro (PP), atual presidente da Assembleia Legislativa.
Com base no contrato do Detran, a empresa de José do Patrocínio Filho venceu a licitação do TCE, onde teriam sido desviados R$ 9,4 milhões. A denúncia contra o grupo foi protocolada pelo MPE em 2023, seis anos após a deflagração da Operação Antivírus.
Além das ações criminais, os réus respondem na esfera cível por improbidade administrativa.