Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram de forma unânime o projeto de lei que garante o auxílio-invalidez aos servidores do Tribunal de Justiça de MS. O benefício de três salários mínimos, R$ 4.554, é concedido aos servidores, juízes e desembargadores aposentados por incapacidade permanente que necessitam de assistência permanente de outra pessoa.
O benefício já é pago, mas precisava de regulamentação para ser incorporado à legislação estatutária do Poder Judiciário e garantir a concessão e continuidade do pagamento desse auxílio aos servidores aposentados, sem que o mesmo esteja vinculado ao sistema previdenciário. O valor é mais que o dobro do teto pago aos segurados do INSS, que é de R$ 2.039,35, mas não é fixo e representa 25% da aposentadoria recebida.
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Para ter direito ao auxilio, é necessário laudo da pericia médica oficial do Estado, confirmando que o aposentado está incapacitado para qualquer atividade, que necessita de assistência permanente de enfermagem, e que precisa de internação para tratamento de saúde.
Também será devido se a internação hospitalar não for possível e houver recomendação médica para o aposentado receber o tratamento em casa.
O auxílio-invalidez é pago independentemente do valor da aposentadoria atingir o limite máximo legal, cessando com a morte do aposentado e não se incorpora ao valor da pensão por morte deixada para dependentes.
“Essa medida visa a garantir suporte financeiro para aposentados em situação de grande dependência física ou de saúde, assegurando-lhes assistência permanente”, justificou o então presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, responsável pelo envio do projeto no início deste ano.
O projeto foi aprovado em primeiro turno de votação e ainda passará por mais duas votações antes de ser sancionado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB).
Segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aposentados por incapacidade permanente podem pedir acréscimo de 25% sobre a renda mensal de sua aposentadoria caso dependa de terceiros para custear o tratamento.
Como o teto do INSS em 2025 é de R$ 8.157,41, o benefício pago aos trabalhadores tem como teto de R$ 2.039,35, menos da metade do pago aos servidores do TJMS.