Os advogados Douglas Barcelo do Prado e Orlando Fruguli Moreira ingressaram com ação popular contra a prefeita Adriane Lopes (PP) e a procuradora geral do Município, Cecília Saad Cruz Riskallah. Eles alegam que a advogada não é concursada e não poderia ser nomeada para comandar a Procuradoria Geral do Município.
No pedido, os advogados pedem a concessão de liminar para suspender a nomeação de Cecília Riskallah. “Nota-se que a referida não faz parte da Advocacia Pública do município, configurando-se como uma ocupante de cargo em comissão ‘puro’, sem vínculo anterior com o serviço público na área jurídica”, pontuam.
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“Importante ressaltar, a nomeação fere o princípio da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal”, alegaram. “Ademais, a representação judicial pela Requerida viola normativas específicas do próprio Município e contraria a jurisprudência consolidada, incluindo a tese 1010 do STF”, ponderaram.
“A Procuradoria Jurídica do Município representa judicial e extrajudicialmente o município, exercendo atividade de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, portanto o cargo comissionado de PGM é de livre nomeação do prefeito, dentre os membros da carreira da instituição”, frisaram Prado e Moreira.
“Isso sem olvidar que, o cargo em comissão de Procurador-Geral dos Municípios na verdade se revela como sendo cargo em comissão que deve ser ocupado exclusivamente por membros de carreira, vez que um profissional não concursado não possui lei”, alertaram.
“A manutenção da Dra Cecilia Saad Cruz Riskallah no cargo questionado cria uma forma transversa de burlar a regra de exigência do concurso, conferindo a advogada nomeada por livre admissão escolha atribuições típicas de procurador municipal”, insistiram, pedindo a concessão de tutela de urgência para a suspensão da nomeação da advogada.
Em 2013, no primeiro ano da gestão de Alcides Bernal (PP), a Justiça suspendeu a nomeação do procurador geral do município, o desembargador aposentado Luiz Carlos Santini. Na época, a alegação era de que ele não tinha cumprido a quarentena de três anos por ter presidido o Tribunal de Justiça para assumir o cargo.