Três grupos devem participar da disputa pelo contrato de até R$ 1,8 bilhão da Lotesul (Loteria de Mato Grosso do Sul), com abertura da licitação prevista para a próxima segunda-feira (17), às 8h30. A guerra começou com pedidos para anular o certame devido às suspeitas de direcionamento e exigências que inviabilizam o negócio no Estado, como a identificação de todos os apostadores.
Nos bastidores, a informação é de que uma empresa da Capital se juntará com outra do Paraná para participar da disputa. O segundo participante é de Dourados. E o terceiro seria o empresário Jamil Name Filho, preso desde setembro de 2019 e condenado a mais de 70 anos na Operação Omertà.
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Suspensa há mais de 20 anos, a Lotesul deve retornar neste ano, mas por meio da concessão dos jogos lotéricos para a iniciativa privada. A Secretaria Estadual de Fazenda prevê o faturamento de R$ 51,474 milhões por ano. O contrato poderá ter duração de 10 a 35 anos – faturamento oscilaria entre R$ 514 milhões e R$ 1,8 bilhão.
O edital prevê que a vencedora será a empresa que pagar o maior valor para o Governo do Estado. O repasse mínimo previsto no edital é de 16,17%. O vencedor deverá implantar a operar a solução tecnológica (plataforma) para a exploração das atividades lotéricas, com meios de pagamento, gerenciamento e controle das atividades e fluxo financeiro.
Pedidos de anulação
Nesta terça-feira, a Sefaz recebeu dois pedidos de anulação do certame e um de esclarecimentos. O advogado Otávio Oliveira de Souza, do Paraná, pede esclarecimentos sobre a participação de microempresa e empresa de pequeno porte, que não está prevista no edital. Ele ainda questiona como deverá ser apresentada a planilha e se deverá incluir os custos com os encargos previdenciários, trabalhistas e tributários.
Representando Jamilzinho, o advogado André Borges pede a anulação do certame por indícios de direcionamento. “No Pregão Eletrônico 9/2024, há evidentes indícios de direcionamento da licitação, com condições incomuns e injustificadas”, alertou o advogado.
Em seguida, ele lista os itens, como a “realização de no mínimo 15 milhões de transações financeiras eletrônicas em intervalo de 12 meses”, “experiência prévia no processamento de mais de 40 (quarenta) transações por segundo (TPS)”, “comprovação de ter operado sistemas em mercado regulado (outros países/estados) com gestão e monitoramento de operações lotéricas por no mínimo 06 (seis) meses”, entre outros itens.
“A vedação de pagamentos via cartão de crédito (item 3.11.2 do termo de referência) inviabiliza soluções já existentes no mercado e limita a concorrência”, alertou o advogado. “De tudo se conclui que o edital favorece fornecedor: 1. que já tem uma solução pronta compatível com os requisitos específicos; 2. financeiramente forte, que pode operar sem pagamento inicial do Estado; e 3. que já tenha experiência nesse tipo de plataforma e modelo de negócio. Esses direcionamentos são ilegais e merecem acarretar a anulação da licitação, sendo isso o que se pede”, apelou.
Outras irregularidades
O empresário Sérgio Donizete Balthazar, da Criativa Technology, de Dourados, também pede a anulação do edital de licitação. Ao longo da petição com 10 páginas, ele cita os problemas e os compara com soluções encontradas em outros estados, como São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
“Ao contrário da previsão do item ‘2.1.3.’, não procede a preocupação do Estado em relação à concentração das informações, tendo em vista que ainda não está definido o modelo de contratação de operador lotérico. O Estado pode optar pela licitação exclusiva a um único operador (tal qual o Estado de São Paulo fez). Portanto é totalmente intempestiva a contratação de um prestador de serviços de meios de pagamento e controle sem antes se definir o modelo de contratação do operador lotérico”, alertou .
“O modelo adequado é primeiro definir o modelo de contratação do operador (ou dos operadores) e, somente, depois CREDENCIAR várias empresas para prestarem serviços de disponibilização de meios de pagamentos, todas elas homologadas pelo Banco Central do Brasil”, pontuou.
“Qual a razão da contratação de um modelo de controle e gestão e meios de pagamento se o Estado poderá decidir futuramente pela operação exclusiva dos serviços, cabendo apenas a um operador a gestão e operação de todos os serviços lotéricos?”, questionou Balthazar.
“A legislação nacional obriga que operadores de loterias façam comunicações ao COAF de transações suspeitas e acima de determinados valores. Sendo uma obrigação contratual e legal, a utilização desse argumento como justificativa para contratação de uma empresa para concentrar tais informações beira a irresponsabilidade. Cabe ressaltar que a Lei 14.790 que regulamenta as apostas de quota fixa prevê instrumentos de prevenção de lavagem de dinheiro e terrorismo sem determinar a concentração disso em apenas uma empresa, cabendo às mais de 80 empresas já credenciadas a responsabilidade de seguir a Lei. Subestimar isso é desconhecer a legislação pátria”, ponderou.
“O poder concedente deve exigir que o Operador Lotérico siga a legislação que prevê a identificação dos ganhadores dos prêmios e informações regulares ao COAF. Seguida a legislação pátria os controles serão suficientes para garantir a lisuras das loterias no Estado. Ou realmente o Estado pretende exigir que cada comprador de uma loteria instantânea ou um apostador de loteria tradicional seja obrigado a se identificar no ato da compra? Em qual lugar do mundo que isso é feito dessa forma?”, anotou, sobre a obrigatoriedade de identificar todos os apostadores.
“Vale também ressaltar que a manipulação de dados de consumidores por duas entidades (empresa de meio de pagamento e operador de apostas) pode gerar sérios problemas com relação à LGPD em função da dupla responsabilidade de gestão dos dados”, alertou.