A decisão do Supremo Tribunal Federal de ampliar o foro privilegiado e reconhecer que autoridades mantêm a prerrogativa de função mesmo após deixarem os cargos alcançou até o julgamento do ex-deputado federal e ex-secretário estadual de Obras, Edson Giroto, sua ex-esposa, a empresária Rachel Rosana de Jesus Portela Giroto, e a secretária Denize Monteiro Vieira Coelho, pelos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
As primeiras audiências de instrução e julgamento foram realizadas nos dias nos dias 10, 11, 12 e 13 de março; e esta etapa seria concluída no próximo dia 9 de abril. Entretanto, diante da decisão do STF, o juiz Felipe Alves Tavares, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, cancelou a última sessão e mandou os réus e o Ministério Público Federal se manifestarem sobre a nova jurisprudência criada pelo Supremo.
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Como a ação é derivada da Operação Lama Asfáltica e é relativa ao período em que o ex-deputado estava licenciado da Câmara para atuar como secretário estadual de Obras na gestão do então governador André Puccinelli (MDB), o magistrado decidiu que Giroto é beneficiado pelo foro privilegiado e os autos devem seguir para o STF.
“O réu EDSON GIROTO responde, nos presentes autos, por crimes praticados no cargo de Secretário Estadual do Governo do Mato Grosso do Sul e em razão de suas funções, de sorte que, ao que tudo indica, impõe-se que o processamento e julgamento do presente seja feito pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em conformidade com o novo entendimento do Supremo e na forma do artigo 114, II, “a”, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul e artigos 25, §1º, 109, IV, e 125, §1º, todos da CF/88, considerando a simetria”, definiu o juiz, em despacho publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta quarta-feira, 2 de abril.
A denúncia foi recebida pela primeira vez há sete anos, em setembro de 2017. O processo estava concluso para sentença, mas voltou à estaca zero após ter todas as fases anuladas pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
A corte declarou a suspeição do juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, titular da 3ª Vara Federal de Campo Grande, após ele ter feito mais perguntas para as testemunhas e ser acusado de assumir o papel de procurador da República.
A juíza substituta Júlia Cavalcante Silva Barbosa ressuscitou a ação penal ao receber novamente a denúncia em novembro de 2022 e, após manifestação das defesas, manteve a decisão neste ano.
Conforme a denúncia do Ministério Público Federal, Giroto declarou ter gasto R$ 1,4 milhão na construção da mansão cinematográfica. Ele teria pago R$ 200 mil no terreno ao conselheiro Osmar Jeronymo, do Tribunal de Contas do Estado.
No entanto, a investigação da Polícia Federal constatou que ele teria pago R$ 4,219 milhões na construção da casa entre 2012 e 2015. Giroto é acusado de 1.176 atos de lavagem de dinheiro, Denize por três e Rachel, um.
A decisão do STF de ampliar o foro privilegiado de autoridades atingiu em cheio as ações da Operação Lama Asfáltica que envolvem o ex-governador André Puccinelli e o ex-secretário Edson Giroto. Todas estão com prazos suspensos ou sendo enviadas a instâncias superiores.
Agora é aguardar as cenas dos próximos capítulos, enquanto o fantasma da prescrição segue firme e forte para garantir a extinção da punibilidade dos réus, ou seja, o Estado perder o direito de punir os acusados em caso de condenação porque demorou demais. O que já tem ocorrido na Justiça federal.