O conselheiro Márcio Monteiro, do Tribunal de Contas do Estado, suspendeu a licitação bilionária da nova Lotesul (Loteria de Mato Grosso do Sul), que estava com as propostas em análise pela Secretaria Estadual de Fazenda. O negócio atraiu a disputa dos grupos, comandados pelo empresário Jamil Name Filho, preso e condenado, e pelo deputado estadual Neno Razuk (PL), que já disputaram o jogo do bicho.
A denúncia de irregularidade no certame foi feita pela Criativa Technology, empresa de Dourados ligada ao empresário Roberto Razuk, pai do deputado bolsonarista. Ela apontou que era necessário mudar itens do edital para evitar direcionamento.
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“Considerando a complexidade e a especificidade técnica do objeto licitado, bem como a necessidade de verificação minuciosa quanto à adequação das exigências editalícias e sua compatibilidade com o interesse público, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas, para manifestação, nos termos do art. 128, inciso III, do RITCE/MS”, determinou Monteiro em despacho publicado na última quarta-feira (9).
“Cumpre salientar que é mister avaliar com cautela se as exigências técnicas não direcionam o certame e estão alinhadas com a necessidade de contratação de solução tecnológica que assegure a segurança e a eficiência da gestão das atividades lotéricas”, ponderou.
“Destaque-se, ainda, que o contrato previsto tem longa duração, o que potencializa os riscos de danos de difícil reversão à Administração Pública em caso de eventuais irregularidades”, ressaltou, sobre o contrato poder ser de 10 a 35 anos.
“Assim, com fundamento no poder de recomendação e em atenção ao princípio da prevenção, DETERMINO ao jurisdicionado a postergação de quaisquer atos administrativos decorrentes do certame, até a manifestação desta Corte de Contas sobre a legalidade do procedimento licitatório, evitando, assim, prejuízos ao interesse público”, determinou.
O edital prevê faturamento de R$ 51,4 milhões por ano. O mínimo previsto é o repasse de 16,17% da receita bruta para o Governo do Estado. A empresa favorita propôs repassar 21.57%. Ela não teve o nome revelado.