Com irregularidades apontadas pelo TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado), o contrato de R$ 1,5 milhão entre a gestão da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), e a empresa Atrea Premium Ltda foi marcada pelo acréscimo de 538% no quantitativo de inscritos, além de problemas na seleção, incluindo servidores que não atuam no setor de compras.
O objeto da contratação foi o pagamento de 300 inscrições para a participação de servidores no “Seminário Nacional de Compras Públicas – SENACOP”, realizado em Campo Grande, no período de 12 a 14 de novembro do ano passado.
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O evento foi divulgado como a “maior imersão do País sobre a nova Lei de Licitações”. A programação ainda incluiu show de Nando Reis, do Titãs. No material de divulgação, a Prefeitura de Campo Grande e a Corte Fiscal aparecem no campo dos apoiadores do seminário.
Segundo o pente-fino do TCE nos documentos, o comparativo entre 2023 e 2024 mostra que houve acréscimo de 538,3% no quantitativo de inscritos, passando de 47 para 300 inscrições.
“Diante desse aumento abrupto, seria razoável que a Administração apresentasse um estudo detalhado justificando a ampliação da participação, o que também não consta nos autos”.
Para o tribunal, esse ponto reforça a fragilidade da justificativa apresentada pela administração municipal. “O aumento expressivo no número de participantes em relação a anos anteriores não foi justificado de maneira técnica, gerando dúvidas sobre a proporcionalidade do investimento realizado”.
Conforme o relatório, os ofícios da prefeitura ainda não estabeleceram critérios claros para a seleção dos servidores. “Não há menção às condições que deveriam ser observadas para a escolha dos participantes, tampouco à necessidade de que os inscritos preenchessem requisitos específicos. O que se verifica é que a quantidade de 300 inscrições foi definida antes mesmo da realização do levantamento dos servidores interessados, o que indica uma inversão na lógica do planejamento”.
Por outro lado, a gestão da prefeita defende que a seleção contemplou todos os servidores envolvidos nos processos de contratações públicas e que considera que esse grupo é formado por todos os envolvidos desde a fase de planejamento até a execução contratual e “afins”.
Contudo, o termo de referência definiu que a capacitação seria destinada a servidores que atuam diretamente com aquisições e contratações públicas, o que diverge do critério exposto na defesa da prefeitura e reforça a inconsistência na justificativa da contratação e corrobora coma a falha no planejamento.
Por exemplo, dos 14 servidores que participaram do evento, lotados no gabinete da prefeita, apenas quatro foram nomeados como agentes públicos responsáveis por contratações. Situação semelhante ocorreu na Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (SESDES), onde apenas 1 dos 4 inscritos possuía nomeação formal para atuar na fase preparatória das contratações.
“A legalidade exige que as decisões sejam devidamente motivadas e documentadas, o que não ocorreu de forma suficiente no presente caso. A ausência de um levantamento prévio detalhado dos servidores que necessitariam da capacitação, aliada à falta de um critério objetivo e documentado para a escolha dos inscritos, compromete a validade da decisão administrativa”.
A Atrea Premium foi fundada em 2015 e tem capital social de R$ 25 mil. A empresa é do advogado Rodrigo Rodrigues Barbosa, diretor da Escola do Legislativo da Câmara Municipal desde janeiro de 2021.