A denúncia contra o ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) pela suposta propina de R$ 67,7 milhões deve voltar ao Superior Tribunal de Justiça, conforme manifestações do Ministério Público Estadual e do juiz Robson Celeste Candeloro, da 2ª Vara Criminal. Com a mudança da interpretação do Supremo Tribunal Federal sofre a continuidade do foro especial para crimes cometidos no mandato, a ação penal por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa contra o tucano deve retornar a Brasília.
A decisão do STF é citada na petição protocolada no dia 9 deste mês pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende, da 29ª Promotoria do Patrimônio Público. “No caso desta ação penal, a delimitação é clara, eis que se trata de crime envolvendo pessoa com foro por prerrogativa de função, o então Governador do Estado Reinaldo Azambuja, outrora exercida na época dos fatos narrados”, pontou.
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“Assim, a recente decisão do STF modificou o entendimento anterior, fixando a tese de que permanece a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão da função, o que subsiste mesmo após o afastamento do cargo”, destacou Resende.
“Deste modo, em relação ao réu Reinaldo Azambuja, manifesta-se pelo desmembramento e devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da recente decisão do STF que fixou a tese de permanência do foro por prerrogativa de função mesmo após o afastamento do cargo”, manifestou-se.
“Conforme determinado pela Suprema Corte, a nova tese deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, motivo pelo qual, aparentemente, deve ser aplicada no presente caso”, concordou o juiz Robson Celeste Candeloro, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, conforme despacho publicado quinta-feira (15) no Diário Oficial da Justiça.
Morosidade da Justiça marca ação penal
O ex-governador e mais 23 pessoas foram denunciados pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, no dia 15 de outubro de 2020. Em fevereiro de 2021, o ministro Felix Fischer, do STJ, determinou o desmembramento do processo e só manteve Reinaldo no STJ.
A ação contra 23 acusados chegou a 2ª Vara Criminal de Campo Grande no dia 26 de novembro de 2021. Até o momento, a Justiça estadual não decidiu se aceita ou rejeita a denúncia. Reinaldo deixou o cargo no dia 31 de dezembro de 2022 e a ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, encaminhou a ação penal contra o tucano para a 2ª Vara Criminal. O juiz determinou o remembramento dos processos.
Agora, antes de receber a denúncia, o magistrado sinaliza que deverá devolvê-la ao STJ. “Dessa forma e, com objetivo de evitar decisão surpresa, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, a todas as defesas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em relação exclusivamente ao acusado Reinando Azambuja Silva”, determinou Candeloro.
O ex-governador é acusado de receber R$ 67.791.309,48 em propina da JBS em troca de incentivos fiscais. Como a empresa não cumpriu o acordo, já que supostamente pagava propina aos agentes públicos, houve prejuízo de R$ 209,7 milhões aos cofres estaduais entre 2015 e 2016.
O valor da suposta propina teria sido repassado da seguinte forma, de acordo com o MPF:
- R$ 10 milhões foram repassados via doação oficial pela JBS;
- R$ 12.903.691,05 foi por meio de notas emitidas pela Buriti Comércio de Carnes;
- R$ 32.757.618,45 foram pagos por meio de notas fiscais frias emitidas por pecuaristas indicados pelo ex-governador;
- R$ 12.130.000,00 foram entregues em espécie por funcionários da JBS a emissários de Reinaldo Azambuja.
Conforme a denúncia feita por Lindôra Araújo, o ex-governador seria o líder da suposta organização criminosa.
Reinaldo negou as acusações em todas as ocasiões desde a homologação da delação premiada dos executivos da JBS pelo ministro Edson Fachin, do STF. Ele acusou os irmãos Batista de serem chefes de facção.