Os últimos depoimentos desta semana na CPI do Consórcio Guaicurus na Câmara Municipal de Campo Grande trataram de questões técnicas da Procuradoria Jurídica e da fiscalização e auditoria contábil da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos). Com esta fase próxima do fim, a relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito, vereadora Ana Portela (PL), adiantou que pelo menos duas pessoas serão indiciadas ao fim dos trabalhos do grupo.
A sessão da CPI também foi marcada por mais um capítulo do embate entre o vereador Maicon Nogueira (PP), correligionário da prefeita Adriane Lopes (PP), e o ex-prefeito Marquinhos Trad (PDT). O pepista lembrou que o ex-chefe do Paço Municipal utilizou receitas ‘carimbadas’ da Agereg e da Agetran (Agência de Transporte e Trânsito) para cobrir despesas diversas da prefeitura. No entanto, Marquinhos inverteu a situação e acabou revelando o que chamou de “pedalada” da atual chefe do Executivo.
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Em junho de 2017, com as contas fechando no vermelho, o então prefeito Marquinhos emitiu um decreto que autorizou que parte dos recursos com destinação específica, as chamadas ‘verbas carimbadas’, poderiam ser utilizados para reforçar o caixa e cobrir despesas gerais da prefeitura, como pagamento de salários, até dezembro de 2023.
O dinheiro arrecadado com a Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), que só poderia ser investido na iluminação pública da Capital, por exemplo, poderia ter 30% realocado. A mesma fatia de receitas recolhidas pela Agetran e Agereg também entrava no bolo de alterações orçamentárias.
A medida foi possível graças a uma emenda à Constituição aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016, que autorizou a desvinculação de receitas de estados e municípios (DREM) até o fim de 2023.
O vereador Maicon Nogueira, integrante da CPI, alegou que os 30% retirados das agências contribuíram para o sucateamento e falta de investimentos nas mesmas. Por outro lado, Marquinhos Trad, que tem acompanhado quase todas as sessões da comissão, lembrou que o Congresso autorizou a manobra contábil, mas que tinha uma data limite para tanto. Porém, Adriane Lopes estaria utilizando essa verba ‘carimbada’ para outras finalidades, sem previsão legal, o que poderia configurar uma “pedalada”.
O embate ocorreu durante o depoimento do diretor de fiscalização e auditoria contábil da Agereg, José Corsine da Silva.
Marquinhos questionou o depoente se a prefeita Adriane ainda tem utilizado os 30% de recursos da Agetran e Agereg para outras finalidades, e José Corsine respondeu afirmativamente.
“A DREM, a desvinculação de receitas, aplicado por 99% de estados e municípios, foi através da Emenda Constitucional 93 de 2016. A DREM foi na época da Dilma e teve um prazo. E pela emenda constitucional só poderia ser feita por decreto”, explicou Marquinhos, que ainda disse que o limite era 31 de março de 2023. Após a resposta afirmativa de que a desvinculação de receita prosseguia, o ex-prefeito declarou. “Taí a maior prova de uma pedalada pública que Campo Grande confessa agora. A DREM, a utilização de 30%, bem lembrado pelo vereador Maicon, continua sendo retirada os 30% da receita”.
Indiciamentos
A relatora da CPI, vereadora Ana Portela, afirmou, durante a oitiva do diretor da Procuradoria Jurídica e presidente da Junta de Análise e Julgamento de Recursos da Agereg, Rodrigo Koei Marques Inoye, que pelo menos duas pessoas serão indiciadas ao final da investigação realizada pela CPI do Consórcio Guaicurus. No entanto, a parlamentar não adiantou os possíveis nomes.
Segundo Portela, existe a possibilidade de que houve negligência quanto ao cumprimento do contrato e fiscalização do transporte público e do Consórcio Guaicurus por parte da Prefeitura de Campo Grande.
“O que ouvimos até agora na CPI é um descaso com a população. Não importa se é o atual diretor, ex-diretor ou ex-presidente de cada pasta envolvida. Todos receberam o salário para cumprir seu trabalho, mas ninguém tem respostas objetivas sobre o que houve com o transporte público de Campo Grande. Se houve negligência, alguém precisa responder por isso”, declarou a relatora.