A ação criminal contra o ex-governador André Puccinelli (MDB) pelo suposto recebimento de propina de R$ 25 milhões da JBS deve ir ao Superior Tribunal de Justiça devido à mudança de foro privilegiado. Essa será a 3ª mudança do processo criminal contra o emedebista pelos crimes de corrupção passiva, ocultação de bens e organização criminosa, que começou a tramitar na Justiça Federal há oito anos.
Em despacho publicado na quinta-feira (29), o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, determinou a notificação da defesa do ex-governador para se manifestar em cinco dias sobre o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. A partir de agora, o foro especial permanece após o encerramento do mandato.
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O advogado de defesa, Ricardo Pereira, afirmou que ainda via discutir a estratégia com o cliente. No entanto, ele antecipou que a manifestação será para que se aguarde o julgamento do trânsito em julgado da decisão do STF.
As idas e vindas do processo deverá incluir a ação penal no anedotário da justiça brasileira, em que os processos contra políticos e poderosos passam de mão em mão e acabam livrando os réus pela prescrição. A prescrição já livrou o ex-governador de responder na área cível por improbidade administrativa e ressarcir os cofres públicos.
Julgamento na 3ª Vara Federal foi suspenso na véspera
Esse seria o primeiro julgamento de André Puccinelli na Operação Lama Asfáltica. O juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Criminal, marcou o início dos depoimentos para o dia 24 de abril de 2019. Na véspera, o desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou pedido da defesa e suspendeu a audiência. A 5ª Turma do TRF3 acabou declinando competência para a Justiça Estadual.
O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, estava para marcar o julgamento, quando houve a mudança de entendimento na suprema corte. Agora, ele deverá enviar o caso para ser julgado no STJ.
André, o ex-secretário-adjunto de Fazenda, André Luiz Cance, os poderosíssimos empresários João Amorim, João Roberto Baird, o Bill Gates Pantaneiro e Antônio Celso Cortez, os advogados André Puccinelli Júnior, Jodascil Gonçalves Lopes e João Paulo Calves, entre outros, estão entre os réus.
De acordo com a ministra Laurita Vaz, do STJ, o processo não está baseado apenas nas delações premiadas do empresário Ivanildo da Cunha Miranda e dos donos da JBS, Joesley e Wesley Batista.
A ministra citou interceptações telefônicas entre Joesley Batista e o ex-secretário-adjunto de Fazenda, André Cance, que teria substituído Ivanildo da Cunha Miranda como operador do emedebista no esquema. Eles acertam uma reunião no dia 18 de dezembro de 2014, na qual teria ficado acertado o pagamento de R$ 6 milhões em propinas.
“Diante de todos esses elementos, fica bastante claro que, em 18 de dezembro de 2014, de fato, houve um encontro entre [A P] e [J B], intermediado por [A L C]. Sendo que o agendamento e a realização de tal encontro vem a reforçar os relatos de [D A DE C] e [J B] no sentido de que houve um acerto na questão das propinas; nas palavras de [J]: ‘meio que um acerto final de contas com ele [A P] onde eu fiquei de dar mais R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)’”, anotou Laurita Vaz.
Em outro trecho, a ministra descreveu o acerto para o pagamento de R$ 5 milhões em propina, que teriam sido feito por meio de doação eleitoral oficial. Na época, empresas poderiam contribuir com as campanhas eleitorais. A grana consta da declaração feita à Justiça Eleitoral pelo MDB em 2014.
Ela destacou a planilha da propina encontrada na JBS, na qual a empresa tinha anotado nos mínimos detalhes os incentivos dados pelo Estado de Mato Grosso do Sul e o valor repassado aos réus. A Gráfica Alvorada emitiu nota de R$ 2.112.721, exatamente no mesmo montante da propina anotada na lista.
Em outro caso há o pagamento de R$ 9,5 milhões por meio de várias notas fiscais para simular a locação de máquinas da Proteco, do empresário João Amorim. Ainda há o repasse de R$ 1 milhão por meio de doleiros do Uruguai.