Com o envio das ações da Operação Lama Asfáltica ao Superior Tribunal de Justiça devido à retomada do foro privilegiado do ex-governador André Puccinelli (MDB) e do ex-secretário estadual de Obras Edson Giroto, os réus também terão que apelar ao STJ para conseguir o desbloqueio de bens. Como é o caso dos R$ 43,169 milhões bloqueados pela Justiça de 24 investigados em 2016.
Após nove nove anos, seguem bloqueados imóveis, aeronaves e valores em contas judiciais, relativos às pessoas físicas e jurídicas. No último mês de março, o Supremo Tribunal Federal ampliou o foro privilegiado e reconheceu que autoridades mantêm a prerrogativa de função mesmo após deixarem os cargos, o que beneficiou André e Giroto. Por outro lado, a decisão vai prolongar os pedidos de desbloqueios.
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Em despacho publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 2 de junho, o juiz substituto Felipe Alves Tavares, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, declarou sua incompetência para julgar pedidos dos réus André Puccinelli, Edson Giroto, Maria Wilma Casanova Rosa, Hélio Yudi Komiyama, Luiz Cândido Escobar, Fausto Carneiro da Costa Filho, Wilson Roberto Mariano de Oliveira, Marcos Tadeu Enciso Puga, João Alberto Krampe Amorim dos Santos, Elza Cristina Araújo dos Santos e Romulo Tadeu Menossi.
Com o declínio de competência, os processos serão enviados ao STJ por dependência às ações penais principais.
Entre os pedidos de desbloqueio, estão os quatro lotes no Residencial Damha I, famoso condomínio de luxo em Campo Grande, do ex-governador André. Apesar de ter conseguido um mandado de segurança concedido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região para a venda dos bens, é necessário o aval em cada ação individual em que os imóveis foram sequestrados, o que agora caberá ao STJ.
No pedido de alienação antecipada dos terrenos, o emedebista informou acumular dívida de R$ 292.164,56 com IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), referente ao débito dos anos de 2019 a 2024, além da despesa mensal de R$ 4.713,20 do condomínio.
Os imóveis foram sequestrados em diversas ações derivadas da Operação Lama Asfáltica, da Polícia Federal, e o ex-governador busca a liberação para venda desde 2021. Conforme consulta a sites de imobiliárias, o valor de um terreno no Damha I varia atualmente entre R$ 1,6 milhão e R$ 3,1 milhões, dependendo do tamanho e localização no condomínio.
André Puccinelli alegou que, com o bloqueio dos bens, há acúmulo de dívidas tributárias e condominiais e que a solução seria a alienação antecipada dos bens e depósito judicial da quantia arrecadada, ante a dificuldade de sua manutenção. Aponta que até o término da ação penal, as despesas irão se acumular e terão que ser descontadas em um eventual leilão no futuro.
O desembargador Paulo Fontes, da 5ª Turma do TRF3, considerou que André comprovou a difícil manutenção dos imóveis devido ao acúmulo de dívidas de IPTU e condomínio. Além disso, o Ministério Público Federal foi favorável por pelo menos duas vezes à alienação antecipada dos lotes, o que acabou sendo concedido em decisão publicada em 6 de maio.