O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou projeto de lei que extingue a proibição do acúmulo de aposentadoria como parlamentar com o salário de cargo eletivo federal. A matéria, protocolada na terça-feira (10), é assinada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e pelos representantes do PL, PP, União Brasil, PT e PSD na Mesa Diretora.
Atualmente, a lei 9.506 de 1997, que criou o atual regime de previdência dos deputados e senadores, diz que parlamentares federais aposentados por terem mais de 65 anos não podem acumular suas aposentadorias com o recebimento de pagamentos pelos mandatos eletivos em curso. Prefeitos que já se aposentaram como deputados também não podem receber o somatório dos vencimentos — o que seria possível, de acordo com o texto proposto.
Caso o projeto seja aprovado, ele permitirá que deputados e senadores – participantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) – acumulem a aposentadoria, que é proporcional com o tempo de contribuição, com o salário de R$ 46.366,19, pago atualmente.
A apresentação do projeto ocorre em meio a uma queda de braço da oposição do Congresso Nacional com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por cortes de gastos, enquanto a gestão petista busca aumentar arrecadação com aumento de tributos.
Gratificação natalina
Além disso, o projeto cria ainda uma “gratificação natalina” para os integrantes do PSSC a ser paga com base nos valores recebidos pelos parlamentares em dezembro.
Ao justificar a iniciativa, a Mesa Diretora disse que a proibição impõe “restrição incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade”. A Mesa argumentou ainda que a exceção “perpetua discriminação indevida”.
“Além de inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participação política dos cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime”, explica a justificativa.
*Com Agência Brasil