Venda de sentença, corrupção, peculato e organização criminosa para desviar dinheiro do Tribunal de Contas do Estado foram revelados na Operação Mineração de Ouro, deflagrada em 8 de junho de 2021. O maior escândalo de corrupção na corte fiscal completa quatro anos sem o início do julgamento das três denúncias no Superior Tribunal de Justiça, marcado pela morosidade da Justiça e com três dos sete conselheiros ainda afastados da função.
Pivô do escândalo, apontada como uma das investigadas por comprar sentença, a Solurb, concessionária do lixo de Campo Grande, segue impune e recebendo uma fortuna dos cofres municipais. A empresa chegou a ser condenada pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, mas acabou se livrando da condenação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
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Inicialmente, a Polícia Federal, a CGU (Controladoria-Geral da União) e a Receita Federal miraram três conselheiros do TCE – os presidentes Waldir Neves Barbosa e Iran Coelho das Neves e o ex-corregedor-geral, Ronaldo Chadid. As investigações tiveram início com interceptações telefônicas na Operação Lama Asfáltica, que teve a primeira fase deflagrada em julho de 2015, há 10 anos.
A operação tinha o objetivo de esclarecer a possibilidade de venda de decisões, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro e contratação de funcionários “fantasmas”. Um dos pontos apontados pelo relator, ministro Francisco Falcão, do STJ, é que o TCE era o órgão responsável pela fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, não para ser foco de corrupção.
“A possível existência de julgamento parcial e de envolvimento desses membros em esquema de corrupção afetaria diretamente o bem-estar dos cidadãos, uma vez que implicaria no desvio da aplicação de recursos públicos de áreas importantes, como as que foram citadas, ampliando a exclusão social e a desigualdade econômica”, apontou a PF na época da Operação Mineração de Ouro.
A continuidade da investigação levou a PF a deflagrar outras duas fases. A Terceirização de Ouro, deflagrada em 8 de dezembro de 2022, levou ao afastamento dos três conselheiros e ao monitoramento eletrônico. No mês passado, Waldir Neves obteve habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, concedido pelo ministro Alexandre de Moraes, para se livrar do monitoramento eletrônico e retornar ao cargo no TCE.
Os conselheiros Iran Coelho das Neves e Ronaldo Chadid continuam usando tornozeleira eletrônica e afastados da função. Eles pediram extensão do benefício concedido a Waldir Neves, mas o pedido ainda não foi analisado por Moraes.
Waldir Neves foi alvo da 3ª fase, denominada Casa de Ouro, e até denunciado por lavagem de dinheiro e ocultação do valor supostamente desviado do TCE na compra de uma casa no Jardim dos Estados.
A Corte Especial do STJ só recebe uma denúncia, por lavagem de dinheiro, contra Chadid, dono de R$ 1,6 milhão em notas apreendidas pela PF na Operação Terceirização de Ouro. A outra denúncia, contra Waldir e Iran, junto com outros 12 réus, ainda não foi nem analisada pelo STJ. A morosidade da corte foi um dos motivos para o ministro Alexandre de Moraes acatar o pedido de Waldir Neves.
Ultima Ratio
O 4º conselheiro investigado é Osmar Jeronymo, afastado do cargo na Operação Ultima Ratio, deflagrada para apurar venda de sentença também no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no dia 24 de outubro do ano passado. Ele continua afastado da função e é investigado também por extorsão armada e corrupção envolvendo o TJMS.
Citada nos escândalos, a Solurb chegou a ser condenada pela Justiça em primeira instância a perda do contrato bilionário com a prefeitura da Capital, alvo das investigações da PF. No entanto, o TJMS anulou a sentença e manteve a empresa na coleta do lixo.
Conforme denúncia do Ministério Público Estadual, a empresa, formada pela Financial Construtora Industrial e LD Construções, pagou R$ 50 milhões em propina, incluindo a Fazenda Papagaio avaliada em R$ 29 milhões, ao então prefeito, Nelsinho Trad (PSD), para ganhar o contrato. O MPE apelou ao STJ para manter a condenação.
A PF não concluiu a investigação e mantém, a ofensiva contra desvios e venda de sentença no TCE e no TJMS.
