O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deu vitória à empresa Mídia Tech Publicidade na “guerra dos painéis” e liberou o telão de 170 metros quadrados no topo do Grand Park Hotel, na Avenida Afonso Pena, em frente ao Shopping Campo Grande. A empena (grande estrutura para veiculação de propaganda em paredes cegas – sem janelas – de edifícios) teve investimento de R$ 1 milhão.
A decisão unânime foi da 1ª Câmara Cível, composta pelo juiz Alexandre Corrêa Leite e pelos desembargadores Marcelo Câmara Rasslan e João Maria Lós.
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“Diante do exposto, parcialmente com o Parecer, conheço em parte do apelo interposto por Mídia Tech Publicidade Ltda e, dou-lhe parcial provimento, para o fim de determinar às autoridades coatoras que expeçam a certidão de conformidade referente ao pedido formulado em 25/10/2022 (fl. 160) e emitam a concessão de autorização definitiva para instalação e uso da Empena, desde que presentes as exigências e requisitos previstos na LCM n. 436/2022”, afirma Corrêa Leite, relator do processo.
A Lei Complementar Municipal 436, de janeiro de 2022, assinada pelo então prefeito Marquinhos Trad, (PDT) alterou o Código de Polícia Administrativa de Campo Grande, abrindo espaço para instalação de empenas, com dimensões de 90 a 200 metros quadrados. Cada estrutura de empena com módulo eletrônico deve ter distância de mil metros uma da outra.
A fachada eletrônica virou briga na Justiça em 30 de novembro de 2022. A empresa Mídia Tech Publicidade, na ativa desde 7 de outubro de 2021, entrou com mandado de segurança cível contra a prefeita Adriane Lopes (PP), Luís Eduardo Costa (então chefe da Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Urbana) e José Carlos Costa de Queiroz (gerente de fiscalização). A medida foi reação a uma decisão administrativa com prazo de dias para a empena ser removida do topo do hotel.
A Mídia Tech apresentou um retrospecto do caminho percorrido na prefeitura, que possibilitou a instalação da fachada eletrônica. Primeiro, a Semadur proibiu o telão, mas a empresa recorreu e mostrou que havia legislação autorizativa. Na sequência, vieram duas autorizações da prefeitura. Contudo, dez dias depois, aconteceu uma reviravolta. A prefeita sancionou a Lei Complementar 471, vinda da Câmara. A nova legislação trouxe mudanças que forçavam a retirada da fachada eletrônica já instalada no topo do hotel.
A legislação determinou que empenas com módulos eletrônicos são permitidas à distância mínima no raio de 500 m (quinhentos metros) de painéis eletrônicos modulares. A empresa apontou que lei foi para atender interesse de reserva de mercado.
O processo não menciona informações sobre o telão eletrônico nem traz imagens. Mas, ao passar pela Avenida Afonso Pena, no trecho citado, se destaca na paisagem o painel do jornal eletrônico Midiamax.
A lei que decretava o fim da empena foi de autoria do vereador Carlão (PSB), então presidente da Câmara Municipal. Com nove linhas, a justificativa da proposta basicamente apontou a necessidade de evitar a poluição visual. O projeto foi apresentado em 16 de agosto de 2022 e a mudança na lei foi publicada em 29 de setembro daquele ano Diário Oficial de Campo Grande.