O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não homologou o acordo firmado entre Adriane Lopes (PP), e o presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), que viabilizou o reajuste de 66% no salário da prefeita e de até 159% dos secretários municipais. Por maioria, a corte extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que fixou o salário em R$ 41.845,48.
Os desembargadores foram contra o relator, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, e o parecer do procurador-geral de Justiça, Romão Ávila Milhan Júnior, que eram a favor da homologação do acordo. Também foram votos vencidos os desembargadores Nélio Stábile e Paulo Alberto de Oliveira.
Veja mais:
Tribunal de Justiça decide na quarta se mantém reajuste de 66% no salário de Adriane Lopes
Desembargador homologa acordo que eleva salário da prefeita em 66% e custará R$ 296 mi
Além do reajuste de 66%, Adriane eleva em 5% número servidores em cargos comissionados
O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (25) e foi mais um capitulo na polêmica envolvendo a atual prefeita e o teto do funcionalismo público municipal. O impacto nas contas municipais será de R$ 296 milhões deste ano até 2028.
O salário de Adriane passou de R$ 21.263,62 para R$ 35.462,22, enquanto da vice-prefeita Camillla Nascimento de Oliveira (Avante) teve correção de 100%, de R$ 15.947,08 para R$ 31.915,80, enquanto os secretários municipais vão ser contemplados com reajuste de 159%, de R$ 11.619,70 para R$ 30.142,70.
Ação de Inconstitucionalidade
Os vereadores aprovaram no dia 28 de fevereiro de 2023 reajuste de 96,7% no salário de Adriane, de R$ 21.263 para R$ 41.845 a partir do dia 1º de fevereiro deste ano. Somente em janeiro deste ano, dois anos após e diante da repercussão negativa de receber o maior salário do Brasil, Adriane ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender o reajuste.
Em julgamento virtual, o Órgão Especial do TJMS acatou o pedido de Adriane Lopes e suspendeu o reajuste de 96,7% no salário da prefeita da Capital. A decisão manteve o teto do funcionalismo em R$ 21,2 mil, contrariando a elite do funcionalismo público municipal, composta por 474 servidores.
Papy negociou um acordo com Adriane e aprovou uma lei que prevê o reajuste de 66% a 159% em três parcelas. Ele garantia que o acordo teria o aval do Poder Judiciário. Pelo julgamento de hoje, o Tribunal de Justiça não deu aval ao acordo.
A decisão abre precedente para questionar o reajuste de 66% no salário de Adriane, porque ocorreu no mesmo mandato e contrariou a Constituição Federal.