A Santa Casa entrou na Justiça para cobrar a Prefeitura de Campo Grande pelas internações na ala particular do hospital. Sem vagas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), a Justiça atende a pedido de socorro das famílias dos pacientes e manda o poder público interná-los na rede privada. Agora, o Poder Judiciário recebe as ações da Santa Casa contra o calote da prefeitura, que não pagou a conta.
Num dos casos, o hospital cobra R$ 274.010,32 da administração municipal pelo tratamento de paciente internada no setor particular. A mulher sofreu fratura no fêmur e foi levada para a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do Jardim Leblon. A paciente foi classificada como risco 1, que corresponde a uma condição crítica com iminente risco de morte.
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Diante da gravidade, a 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde determinou a transferência da UPA, que não tem estrutura para essa modalidade de atendimento, para um hospital, fosse público ou privado.
“Todavia, diante da inexistência de vagas disponíveis na rede pública de saúde, o Município de Campo Grande efetuou a internação da paciente em unidade hospitalar privada pertencente à rede da ora autora, a qual assumiu integralmente a responsabilidade pela prestação do atendimento médico-hospitalar, incluindo a internação, os procedimentos cirúrgicos e a administração de medicação necessária, conforme demonstrado na documentação ora anexada (ficha de regulação, memorando e notas fiscais)”.
Conforme o advogado Paulo Cruz Duarte, que representa a ABCG (Associação Beneficente de Campo Grande), apesar da efetiva prestação dos serviços e do fiel cumprimento da determinação judicial, até a presente data (18 de junho) não houve o ressarcimento dos valores correspondentes à internação e ao tratamento prestado.
Em outra ação, a Santa Casa cobra R$ 15.193,02. O valor corresponde ao atendimento de paciente que, por ordem judicial, foi transferida da UPA do Universitário, em 29 de abril deste ano. O quadro era de infecção com necrose. As duas ações tramitam na 3ª Vara de Fazenda Pública.
A Justiça já é palco de uma briga entre a Santa Casa e a prefeitura para o pagamento de R$ 46,3 milhões.
Com um déficit mensal de R$ 13 milhões, o hospital chegou a suspender cirurgias eletivas e registrou boletim de ocorrência na polícia para alertar sobre risco de morte e de sequelas em pacientes por falta de materiais, insumos e medicamentos.
O Poder Judiciário chegou a determinar o pagamento, sob pena de sequestro, mas a prefeita Adriane Lopes (PP) recorreu e obteve liminar do desembargador Sérgio Martins para suspender o pagamento. A decisão foi referendada pela turma.