A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), o projeto de lei que protege crianças e adolescentes de abusos no ambiente digital ao criar regras para uso de aplicativos, jogos eletrônicos, programas de computador e redes sociais. Como a aprovação foi simbólica, os parlamentares não precisaram registrar o voto nominalmente, mas Marcos Pollon (PL) fez questão de declarar que é contra a proposta.
A proposição ganhou força após a comoção gerada pelo vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, sobre exposição e exploração de menores nas redes sociais. A denúncia gerou preocupação em pais e responsáveis, sendo amplamente debatida nas duas últimas semanas, incluindo o Congresso Nacional, unindo direita e esquerda em defesa dos jovens.
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O texto aprovado uniu parlamentares do PT ao PL após a costura de um acordo. Pollon, no entanto, descartou fazer parte do pacto e declarou seu voto ao plenário da Câmara.
“Eu só queria deixar registrado que embora seja votado em votação simbólica, quero que conste que conste nos anais o meu voto contrário por três razões. Primeiro, que eles alegam proteção da criança por pura narrativa, são eles que são a favor do aborto e da sexualização de crianças. Segundo, porque vai recair sobre a direita qualquer ato de censura e limitação de comunicação, uma vez que eles instrumentalizaram e perverteram todas as instituição”, discursou o bolsonarista.
“E terceiro e mais importante, eu acho um acinte, um desrespeito, um descalabro, se falar em acordo nessa Casa enquanto não se cumpre o que foi prometido na semana retrasada, quando nós ocupamos essa mesa”, completou.
Pollon fez referência a ter sentado e se recusado a deixar a cadeira do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), em motim de deputados defensores de Jair Bolsonaro (PL) no retorno dos trabalhos após o recesso parlamentar. A Corregedoria da Câmara dos Deputados depois abriu duas sindicâncias contra o sul-mato-grossense.
A primeira representação é pelo discurso raivoso e cheio de palavrões durante a manifestação Reaja Brasil realizada no dia 3 de agosto em Campo Grande. Por participar do motim, ele pode ter o mandato suspenso por seis meses.
Líder do PL e bolsonaristas defendem texto aprovado
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), o projeto, que ficou informalmente conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital, estabelece que as plataformas digitais devem facilitar aos responsáveis o acesso a informações sobre o que os filhos fazem on-line, prevenindo a exposição a crimes como pedofilia.
O texto prevê que as redes sociais devem adotar uma espécie de “dever de cuidado” em relação a menores de idade, impondo uma série de medidas de proteção e responsabilizando as empresas que não cumprirem essas obrigações.
Ainda segundo o texto do projeto, os pais devem ter acesso a mecanismos de controle, para que possam impedir a visibilidade de determinados conteúdos, além de limitar a comunicação direta entre adultos e menores e restringir o tempo de uso. Para isso, o projeto permite a criação de contas por crianças desde que estejam vinculadas a contas ou perfis dos responsáveis legais.
O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), declarou que a a proposta é mais técnica e restritiva do que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de junho, que determinou a retirada de qualquer conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes mediante simples notificação.
“O projeto inova ao estabelecer parâmetros objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo maior segurança jurídica e eficácia prática à regra”, explicou.
Jadyel Alencar defendeu o apelido “ECA Digital” para a proposta, por considerar que a nomenclatura relacionada ao Estatuto da Criança e do Adolescente vai ampliar a adesão social e a observância da medida.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que foram retiradas do texto todas as possíveis censuras. “Crianças e adolescentes serão prioridade deste Parlamento. Nesta hora não existe bandeira partidária ou ideológica. Na defesa das crianças e dos adolescentes, queremos sempre estar juntos”, declarou.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, disse que as mudanças no texto do relator corrigiram vários pontos que preocupavam a oposição por possibilidade de censura. “Haverá critério para que se possa aplicar qualquer punição. A agência [de fiscalização] não será uma autoridade escolhida pelo Executivo, mas criada por lei”, declarou.
De acordo com ela, a versão final proposta também tirou a subjetividade do que seria qualificado como conteúdo ofensivo.