A CPI do Consórcio Guaicurus na Câmara Municipal de Campo Grande apresentou o relatório final dos trabalhos nesta sexta-feira (12) em que pede o indiciamento de todos os diretores e ex-diretores do grupo de empresas que controlam o transporte coletivo da Capital. O documento também inclui dois ex-diretores-presidentes da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e de dois ex-diretores-presidentes da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos).
A Comissão Parlamentar de Inquérito também recomenda a intervenção no Consórcio Guaicurus para que sejam cumpridas as obrigações contratuais. O relatório com cerca de 800 páginas e toda documentação juntada durante as investigações devem ser encaminhados ao Ministério Público Estadual.
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A CPI sugere o indiciamento de todos os diretores e ex-diretores do Consórcio Guaicurus, entre 2012 a 2024, por improbidade administrativa. Durante a CPI prestaram depoimentos o atual presidente, Themis de Oliveira, e seu antecessor, João Resende, que comandou o grupo formado pelas empresas Cidade Morena, Campo Grande, Jaguar e São Francisco.
Também estão na lista de pedido de indiciamento Janine de Lima Bruno e Luis Carlos Alencar Filho (ex-diretor da Agetran) e Odilon de Oliveira Junior (ex-diretor da Agereg) por prevaricação e improbidade administrativa, devido à inércia na fiscalização. E Vinícius Leite Campo (ex-diretor da Agereg), por não ter realizado a revisão tarifária de 2019.
No trecho de encaminhamentos ao MPE, a comissão cita o descumprimento reiterado de cláusulas contratuais por parte do Consórcio Guaicurus, como falta de renovação da frota, má qualidade dos serviços, ausência de transparência contábil ou desobediência à fiscalização, para justificar uma intervenção no transporte coletivo.
O documento aponta que a prefeitura dispõe de um rol de medidas para restaurar a normalidade contratual, apontando quem, inicialmente, pode-se buscar uma solução consensual por meio da instauração de um tribunal de arbitragem, dispositivo previsto contratualmente, um mecanismo cada vez mais utilizado para dirimir conflitos em contratos administrativos de forma célere e especializada.
“Contudo, caso a situação exija uma ação mais enérgica e imediata para proteger o interesse público, afigura-se cabível a adoção da medida extrema de intervenção na concessão, prevista na Lei nº 8.987/1995”. Acrescenta ainda que a intervenção permite ao Poder Concedente, no caso a prefeitura, assumir provisoriamente a operação do serviço, com o objetivo de assegurar sua adequação e o fiel cumprimento das obrigações contratuais e legais.
O documento cita essa previsão legal do próprio contrato de concessão, bem como na Lei nº 8.987/1995, a chamada Lei de Concessões, e na Lei Municipal nº 4.584/2007, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Campo Grande. “A intervenção é, portanto, instrumento legítimo de garantia do interesse público local”, aponta o documento.
Neste mesmo espaço destinado aos encaminhamentos ao MPE, a Comissão pede que seja avaliada a “responsabilidade civil, administrativa e criminal dos Gestores das Agências Agereg e Agetran, em razão da inércia no exercício do dever legal de fiscalizar, que resultou em fragilização do controle contratual e prejuízos à adequada prestação do serviço público de transporte coletivo”.
Frota sucateada
Ao Consórcio Guaicurus, a CPI pede que ocorra, de forma imediata e integral, a regularização de todas as pendências contratuais e irregularidades constatadas, as quais comprometem a qualidade, a segurança e a continuidade do serviço público essencial de transporte coletivo.
Neste contexto, é solicitada a substituição imediata dos 197 ônibus que se encontram em idade máxima superior ao limite contratual. Atualmente, a idade média está em 8,59 anos, quando o permitido é de 5 anos. Também foi solicitado um plano rigoroso de manutenção preventiva e corretiva em toda a frota, assegurando o bom estado de conservação, a funcionalidade dos equipamentos, inclusive elevadores de acessibilidade, e a plena segurança operacional.
Também são solicitados vários documentos previstos em contrato, como a elaboração imediata da Matriz Origem-Destino atualizada, indispensável ao planejamento técnico-operacional, fato bastante cobrado durante as oitivas de gestores do transporte público.
“A Comissão Parlamentar de Inquérito ressalta que o descumprimento destas determinações sujeitará o Consórcio Guaicurus à aplicação das sanções contratuais cabíveis, incluindo multas, intervenção e, em última instância, a declaração de caducidade da concessão”.
O documento acrescenta que a prefeitura deve assumir integralmente suas responsabilidades de poder-dever de fiscalização e adote medidas progressivas urgentes e eficazes para sanar as falhas sistêmicas na fiscalização e na gestão do contrato de concessão. São apontadas várias mudanças administrativas na Agetran e Agereg.
Os dados levantados no relatório, com as devidas recomendações, também serão encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul, Tribunal de Contas, Prefeitura de Campo Grande e ao Consórcio Guaicurus.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada no dia 20 de março deste ano, sendo presidida pelo vereador Dr. Lívio Viana (União), a relatora Ana Portela (PL), e os demais integrantes Luiza Ribeiro (PT), Junior Coringa (MDB) e Maicon Nogueira (PP).
A relatora Ana Portela, responsável pelo relatório final, fez uma apresentação dos principais tópicos do relatório à imprensa. Ela ressaltou que o Consórcio Guaiucurus descumpre várias obrigações contratuais, entregando serviço de baixa qualidade, e a prefeitura falha na fiscalização. “Diante dos fatos apurados, não é possível continuar como está. Acredito que teremos mudanças concretas a partir desta CPI”.
O presidente Dr. Lívio destacou que foi um “trabalho longo, de seis meses, com investigação, com tecnicidade, que ficou muito a contento do que a população esperava”. Ele citou que foi identificada a troca imediata desse 197 ônibus, que precisa ser feita, além de outras irregularidades que o Consórcio precisa corrigir ao longo do contrato. “Nós identificamos algumas movimentações financeiras contábeis do Consórcio, que precisam ser melhor averiguadas pelo Ministério Público, identificamos as fragilidades das agências reguladoras e da Agetran, sugerindo inclusive muitas recomendações, como por exemplo o concurso público”.