Diversos perfis de esquerda nas redes sociais estão usando declarações do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para evidenciar o real caráter da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que protege deputados e políticos de ações na Justiça. “Senhor presidente, PEC da Blindagem, né? Sim, queremos ser blindados mesmo!”, declarou o parlamentar mineiro durante a votação na terça-feira (16).
Nikolas também disse: “Se algum deputado cometer crime, ele vai pra cadeia sim. Basta essa casa decidir que sim”. O ex-deputado federal Fábio Trad (PT) é um dos que rebateu as falas de Nikolas e comparou o que chamou de “PEC da Bandidagem” da Câmara dos Deputados com facções criminosas e seus integrantes.
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“Se alguém do PCC cometer crime, ele vai pra cadeia sim. Basta o PCC dizer que sim. Pra que Judiciário, né? Que ideia genial, mestre Nikolas”, ironizou o petista.
A citação da maior facção criminosa do País não chega a ser um absurdo, pelo menos não para ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a jornalista Andréia Sadi, da Rede Globo e G1, integrantes do STF veem que a PEC da Blindagem pode favorecer a entrada de facções como o Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital nas Assembleias Legislativas.
Um dos magistrados lembrou o caso recente de TH Jóias, no Rio de Janeiro. No início deste mês de setembro, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal mostraram que a quadrilha de Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, pretendia aumentar a sua influência na política do RJ, nomeando policiais que integravam a organização criminosa para cargos em gabinetes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Outro ministro do Supremo levanta a possibilidade de membros dessas facções chegarem aos cargos de deputados estaduais e federais, uma vez que suas atividades ilícitas estão protegidas quando essas pessoas chegarem ao Legislativo, conforme a jornalista.
Conhecido por atuar na defesa de políticos de Mato Grosso do Sul, o advogado André Borges considera que a PEC “fortalece o exercício livre e desimpedido do mandato parlamentar”.
“Novidades se apresentam como uma forte reação a inúmeras decisões recentes do STF envolvendo parlamentares. Câmara criou mecanismo de maior proteção: processos criminais e prisões de parlamentares dependerão da prévia autorização da Câmara ou do Senado (se for deputado ou senador)”, explica Borges.
“Não reputo a medida exagerada. Parlamentares exercem função pública de alta relevância. Precisam ter ampla liberdade de fala, movimentação e ações. Para bem defenderem os interesses públicos”, justifica.
“Mas – considerando o forte ativismo atual do STF – não é de duvidar que haverá questionamento sobre a PEC, se ela for aprovada. Podendo ser derrubada por inconstitucionalidade: violação da separação dos poderes, porque estaria havendo participação indevida do Legislativo em assunto que caberia apenas ao Judiciário (prisões, medidas cautelares, processos criminais)”, conclui o advogado.
A PEC da Blindagem ainda precisa passar pelo Senado para virar lei.