A ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral, vai ser a relatora dos recursos da Procuradoria Regional Eleitoral, do PDT e do Democracia Cristã, que pedem a cassação dos mandatos da prefeita Adriane Lopes (PP) e da vice-prefeita Camilla Nascimento de Oliveira (Avante). Elas são acusadas de compra de votos para vencer as eleições de 2024.
O Tribunal Regional Eleitoral rejeitou a ação, pelo placar de 5 a 2, pela cassação dos mandatos e inelegibilidade por oito anos. Os magistrados entenderam que houve compra de votos, mas não houve prova cabal da participação de Adriane na captação ilícita de sufrágio.
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O procurador regional eleitoral, Luiz Gustavo Mantovani, e os advogados Neweley Amarilla e , José Eduardo Rangel de Alckmin, interpuseram recurso especial. No entanto, o presidente do TRE, desembargador Carlos Eduardo Contar, rejeitou o recurso. Eles ingressaram com agravo interno e o recurso foi encaminhado ao TSE.
A relatora será a ministra Estela Aranha, indicada neste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ela é especialista em regulação digital, com sólida atuação nas interseções entre Direito, tecnologia e políticas públicas. Ela integra o High-Level Advisory Body on Artificial Intelligence da ONU, grupo de especialistas voltado à orientação estratégica sobre os impactos globais da inteligência artificial.
Graduada em Direito pela USP em 1999, tem mais de 20 anos de experiência como advogada, pesquisadora e formuladora de políticas públicas. Foi secretária nacional de Direitos Digitais no Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil e assessora especial do ministro Flávio Dino, tendo coordenado iniciativas voltadas à proteção de direitos no ambiente digital, com ênfase na regulação de plataformas e nos desafios jurídicos e éticos de tecnologias emergentes.
No Legislativo, integrou a comissão de juristas do Senado Federal que elaborou propostas para a regulação da inteligência artificial (2022) e, atualmente, participa da comissão encarregada de propor a atualização do Código Civil brasileiro à luz das transformações tecnológicas.
Estela também presidiu a Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB e da OAB/RJ, e atua como pesquisadora no CEDIS/IDP – Centro de Estudos de Direito, Internet e Sociedade.
O caso Adriane
O TSE devolveu ao Tribunal Regional Eleitoral os agravos no recurso especial para que a defesa da prefeita apresente a contestação. Contar só deveria ter encaminhado o processo após a manifestação de Adriane Lopes. Com a petição da chefe do Poder Executivo, o processo retorna ao TSE.
A expectativa é de que o plenário do TSE analise o recurso apenas no início de 2026. A ministra deverá notificar a defesa da prefeita para contestar o recurso e ouvir a Procuradoria-Geral da República antes de pautar o julgamento.