A Prefeitura de Campo Grande pode ser condenada a pagar multa de R$ 2,850 milhões pelo atraso na implantação do 4º e do 5º Conselhos Tutelares. Os novos conselheiros foram empossados em março deste ano, 285 dias após o prazo determinado em sentença da juíza Katy Braun do Prado, da Vara da Infância e do Idoso.
[adrotate group=”3″]
Conforme ação protocolada ontem (2) pelo promotor Paulo Henrique Camargo Iunes, o município foi condenado a pagar multa de R$ 10 mil por dia de atraso na criação dos novos conselhos. O valor só não ficou maior porque houve suspensão do prazo até o dia 11 de janeiro deste ano.
Veja mais:
Juiz bloqueia R$ 16 milhões de Nelsinho, Olarte e Bernal por fraudes em convênios
No entanto, mesmo assim, a prefeitura só empossou os novos conselheiros tutelares no dia 19 de março deste ano, o que significa 67 dias de atraso, conforme o titular da 46ª Promotoria de Justiça.
A luta do Ministério Público Estadual e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para criar novas unidades é antiga. Ainda na gestão de Alcides Bernal (PP), o promotor tentou realizar audiência para firmar acordo em duas oportunidades em agosto de 2013. No entanto, o prefeito da época simplesmente ignorou o convite do MPE, que acabou ingressando com ação civil pública.
Em 8 de junho de 2015, sentença da juíza Katy Braun determinou a criação de dois novos Conselhos Tutelares. Até então, a Capital contava com o Conselho Tutelar Sul, o Norte e o Centro.
A magistrada determinou que a prefeitura criasse dois novos conselhos em 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O Tribunal de Justiça manteve a sentença, que transitou em julgado no dia 26 de novembro de 2015. Bernal reassumiu o mandato, mas não cumpriu a decisão judicial.
Marquinhos Trad (PSD) assumiu em janeiro de 2017, mas só cumpriu a decisão judicial há quatro meses. Agora, o promotor cobra a execução da sentença, que deverá resultar no pagamento de multa de R$ 2,850 milhões pelo município.
O pedido será analisado pela juíza Katy Braun do Prado, da Vara da Infância e do Idoso. Em março deste ano, a magistrada já tinha antecipada que existe outra ação, para obrigar o município a criar três novas unidades do Conselho Tutelar.
Pela legislação, um conselho tutelar deve atender 100 mil habitantes. Com os novos conselhos, a Capital conta com cinco unidades. No entanto, como conta com cerca de 850 mil habitantes, deveria contar com oito.
Cada Conselho Tutelar conta com cinco conselheiros. Eles são eleitos pelo voto direto da população e os salários e a estrutura são pagos pelo município.