Na iminência de Jamil Name, 80 anos, ser transferido para a Penitenciária Federal de Mossoró (RN), a defesa apresentou três laudos médicos para reforçar o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Acusado de ser chefe de grupo de extermínio, o empresário seria portador de quatro doenças graves, que podem ser agravadas com o isolamento no RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), a mais alta punição prevista na legislação brasileira.
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A transferência foi feita pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial na Repressão ao Crime Organizado), da Agepen (Agência de Gestão do Sistema Penitenciário) e do Garras (Delegacia Especializada na Repressão a Roubos de Bancos, Assaltos e Sequestros). O principal motivo seria a trama, dentro do Centro de Triagem, para matar o delegado Fábio Peró, que culminou na prisão de 20 integrantes da organização criminosa.
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O juiz corregedor de Mossoró mostrou-se preocupado com a condição do octogenário e fez ressalvas se ele teria condições de ficar sozinho na cela. O magistrado pontuou que o empresário não terá contato com agente penitenciário nem outro preso. Ele será obrigado a tomar banho, escovar os dentes, comer e se locomover sem ajuda.
Com o objetivo de sensibilizar as autoridades do Judiciário, a defesa juntou três laudos médicos para atestar as precárias condições de saúde de Jamil Namil. A endocrinologista Flávio Tortul atestou que ele é portador de diabetes mellitus tipo 2 descompensado sarcopenia e síndrome do idoso frágil. Ela recomendou fisioterapia motoro diária para impedir o agravamento dos sintomas, como a manutenção da força dos membros inferiores e evitar quedas.
O pneumologista Henrique Ferreira de Brito informou que o empresário sofre da doença pulmonar obstrutiva crônica em estágio II, que lhe acarreta cansaço, falta de ar e tosse crônica. O médico atestou que ele possui condições de realizar as atividades diárias, mas com limitação a grandes esforços. Ele recomendou fisioterapia respiratória e alertou para lugares insalubres e com pouca ventiliação.
O médico Luiz Antônio Monteiro Simões detectou polineuropatia diabetogênica, que aumenta o risco de queda e pode ser agravada pela idade avançada, estresse e irregularidade na dieta alimentar.
Os advogados Renê Siufi, Honório Suguita e João Vicente Freitas Barros recorreram à Declaração dos Direitos Humanos, um tema bastante criticado pelos defensores do presidente Jair Bolsonaro (PSL). O filho do empresário, Jamilson Name (PDT), apoiou o atual presidente na campanha eleitoral no ano passado.
“Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana”, pontuam. “Por mais grave que seja o crime, a condenação não retira a humanidade da pessoa do condenado”, ressaltam
Os advogados pedem que a Justiça converta a prisão preventiva em domiciliar, para que o empresário tenha o tratamento médico indicado na própria residência. O pedido deverá ser analisado pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 7ª Vara Criminal, que decretou a prisão preventiva no dia 27 de setembro deste ano.
O juiz Mário José Esbalqueiro Júnior, da 1ª Vara de Execução Penal, e o juiz corregedor do presídio federal também deverão analisar os argumentos da defesa.
O poderoso empresário não quis ser avaliado pela equipe médica do presídio na semana passada, um dos principais motivos que levou a Justiça a vetar o atendimento feito pelo médico particular João Jazbick Netto.
Além do empresário, Jamil Name Filho, 42, e os policiais Márcio Cavalcanti da Silva e Vladenilson Daniel Olmedo serão transferidos para o RDD no Penitenciária Federal de Mossoró.
Conforme o Gaeco, eles são acusados de organização criminosa, formação de milícia privada, tráfico de armas, corrupção ativa e porte ilegal de arma. Além disso, o suposto grupo de extermínio é investigado por oito execuções registradas nos últimos dez anos.
Siufi tem reiterado que não há provas de participação nos crimes. Ele promete recorrer até ao Supremo Tribunal Federal para obter o habeas corpus dos empresários e policiais.
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