A Justiça mandou o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) devolver os títulos de capitalização da Pantanal Cap aprendidos na Operação Black Cat, denominação da 4ª fase da Omertà. Conforme decisão publicada nesta segunda-feira (19), a atividade de sorteio de carros e certa quantia em dinheiro não é ilícita e tem autorização da Susep (Superintendência de Seguros), órgão do Governo federal.
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A decisão é da juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, da 10ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande. Ela acatou pedido da Fena Consultoria e Assessoria Empresarial. A devolução contou com parecer favorável do Ministério Público Estadual.
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A apreensão dos títulos ocorreu no dia 23 de setembro deste ano, quando o Gaeco e o Garras (Delegacia de Repressão a Assaltos a Banco, Roubos e Sequestros) foram às ruas para lacrar 500 bancas de apostas do jogo do bicho. Na ocasião, os policiais acabaram apreendendo os bilhetes cujos sorteios são realizados aos domingos.
“Analisando os autos verifica-se que de fato não se verifica presente qualquer óbice no pedido da requerente. Segundo consta, a operação policial mencionada visava colher elementos e provas quanto à configuração da contravenção penal de jogo do bicho e exercício ilegal da profissão, porém, os títulos de capitalização apreendidos, conforme manifestação do Ministério Público, possuem regulamentação pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) não se relacionando com exercício ilegal da profissão, muito menos com o jogo do bicho”, frisou a magistrada.
“A direção da empresa responsável pela distribuição do Pantanal Cap em Mato Grosso do Sul esclarece que atua em conformidade com todas as rigorosas exigências da SUSEP e que ela apenas promove e distribui os produtos, emitidos pela Aplub Capitalização”, informou a empresa, em nota.
“O grupo local destacou que toda a operação tem função social abrangente, porque é voltada para trazer benefícios às APAES do estado, por meio de resgate de parte das vendas em benefício da FENAPAES (Federação Nacional da Apaes)”, informou, sobre a função social da atividade.
A empresa destacou, no comunicado, que os títulos encontrados dentro das bancas do jogo do bicho, é decorrente da terceirização na venda dos títulos de capitalização. “A empresa esclarece que a distribuição é realizada via representantes terceirizados que, por sua vez, contratam suas próprias equipes de venda. Por isso, não há como controlar onde e por quem eles são comercializados”, pontuou.
Desde setembro do ano passado, o Gaeco e o Garras investigam supostos crimes comandados pelos empresários Jamil Name, 81 anos, e Jamil Name Filho, 43, presos desde 27 de setembro do ano passado. Eles já viraram réus por três homicídios e por organização criminosa, obstrução de justiça, tráfico de armas e milícia privada.
O octogenário luta na Justiça para evitar o júri popular pela morte de Matheus Coutinho Xavier, marcado para o próximo dia 28, e para anular decisão do juiz Mário José Esbalqueiro Júnior, da 1ª Vara de Execução Penal, que prorrogou sua permanência no Presídio Federal de Mossoró por mais três anos.
